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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2627/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.520.032,32.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN/(1 DE Xe DE ANTVO DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 . » = E ?
LEBGUEL PEREIRA;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 1.520.032,32 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e dois
reais e e trinta e dois centavos), para construção do Centro Municipal de Eventos, obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 1.520.032,32 (Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.13.592.031.1.054 — Construção de Centro Municipal de Eventos
ELEMENTO DA DESPESA
[44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.520.032,32 |
Art. 2º) O recurso de R$ 1.520.032,32 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e
dois reais e trinta e dois centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —
PADEM II — Somando Forças,
 
conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura.
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM
2472..06.02.00 - Convênio PADEM H
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ERIunicipal de Miguel Pereira, abro da Ses,
ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA
Prefeito Municip
 
 
 

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