| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.520.032,32. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN/(1 DE Xe DE ANTVO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: . » = E ? LEBGUEL PEREIRA; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.520.032,32 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e dois reais e e trinta e dois centavos), para construção do Centro Municipal de Eventos, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 1.520.032,32 (Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.592.031.1.054 — Construção de Centro Municipal de Eventos ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.520.032,32 | Art. 2º) O recurso de R$ 1.520.032,32 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trinta e dois reais e trinta e dois centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II — Somando Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472.00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios — PADEM 2472..06.02.00 - Convênio PADEM H Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ERIunicipal de Miguel Pereira, abro da Ses, ROBERTO DANIEL CAMPÓS DE ALMEIDA Prefeito Municip