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norma nº 3398/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3398 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 111.227,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
| A 4 AJ U o
Ler. 39 6 DE (DS! pel rutr — DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINT
A
E
rt
L
.
EI
1º
;
)
 
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 111.227,35 (cento e onze mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e
cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 111.227,35 (Recursos Estado/PSE)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMADE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica “— |R$ 5.000,00
33.90.39.19.02
|
Assinaturas e Publicações o “|IR$ 90.227,35

33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
 
 
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 111.227,35 | Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 0,00
 
Total R$ 111,227,35 Total R$ 111,227,35
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, A ; | 3390 Em OS ole anil ole 20/A,
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
| A 4 AJ U o
Ler. 39 6 DE (DS! pel rutr — DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
Art.
LEI;
1º)
 
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 111.227,35 (cento e onze mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e
cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 111.227,35 (Recursos Estado/PSE)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMADE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00
33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica “— |R$ 5.000,00
33.90.39.19.02
|
Assinaturas e Publicações o “|IR$ 90.227,35
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A
 
 
 
Financeiro Financeiro
 
Disponibilidades R$ 111.227,35 | Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 0,00
 
Total R$ 111,227,35 Total R$ 111,227,35
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
A ; | 3390 Em OS ole anil ole 20/A,
 

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