| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2019 |
| Date | 2019-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 111.227,35. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | A 4 AJ U o Ler. 39 6 DE (DS! pel rutr — DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINT A E rt L . EI 1º ; ) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 111.227,35 (cento e onze mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 111.227,35 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMADE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica “— |R$ 5.000,00 33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações o “|IR$ 90.227,35 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 111.227,35 | Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 0,00 Total R$ 111,227,35 Total R$ 111,227,35 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, A ; | 3390 Em OS ole anil ole 20/A, ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA | A 4 AJ U o Ler. 39 6 DE (DS! pel rutr — DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. LEI; 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 111.227,35 (cento e onze mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 111.227,35 (Recursos Estado/PSE) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMADE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.02 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.000,00 33.90.30.03.02 Material para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.39.15.02 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica “— |R$ 5.000,00 33.90.39.19.02 | Assinaturas e Publicações o “|IR$ 90.227,35 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0019682 — 7, 1019682 - 7 - Recursos PSE - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 111.227,35 | Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 0,00 Total R$ 111,227,35 Total R$ 111,227,35 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 49) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, A ; | 3390 Em OS ole anil ole 20/A,