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norma nº 2628/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.010,60.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINºS Gl DE dG DE QUIEAASY DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.010,60 (cem mil, dez reais e sessenta centavos), para atender a contrapartida da Construção do Prédio da Câmara Municipal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 07 - R$ 100.010,60 (ICMS/Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.15.451.024.1.053 — Construção de Prédio da Câmara
ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos |R$ 100.010,60|
Art. 2º) - O recurso de R$ 100.010,60 (cem mil, dez reais e sessenta centavos), para pagamento da contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTAVEL
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA
[44.90.52.02.07 [ Aut., Cam., Mágs., Trats., Impls Agrícolas e Outros |R$ 100.010,60 |
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
 
Federal nº 4.320 de 17.03.64
 
|
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munici

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