| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.010,60. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINºS Gl DE dG DE QUIEAASY DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.010,60 (cem mil, dez reais e sessenta centavos), para atender a contrapartida da Construção do Prédio da Câmara Municipal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 100.010,60 (ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.15.451.024.1.053 — Construção de Prédio da Câmara ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos |R$ 100.010,60| Art. 2º) - O recurso de R$ 100.010,60 (cem mil, dez reais e sessenta centavos), para pagamento da contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA [44.90.52.02.07 [ Aut., Cam., Mágs., Trats., Impls Agrícolas e Outros |R$ 100.010,60 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 | Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici