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norma nº 2629/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.823,20.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº 2.629 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.823,20 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos) , para atender a contrapartida da aquisição de manilhas, conforme convênio nº 056/2010, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - PADEM II — Somando Forças, com esta Prefeitura, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 07 - R$ 35.823,20 (ICMS/Verde)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE
 
MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO.
 
SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico
 
ELEMENTO DA DESPESA
[33.90.30.16.07 | Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reformas R$ 35.823,20 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente contrapartida é advindo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA
[44.90.51.01.07 
| Execução de Obras e Projetos | “R$ 35.823,20 |
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 27 de setembro de 2011
/
/
ROBERTO DANIEL CAMPO
Prefeito Munici
 
 
ALMEIDA
* Republicada por incorreção no BIM nº 217 de 21 a 30/09/2011.

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