| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.823,20. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 2.629 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.823,20 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte centavos) , para atender a contrapartida da aquisição de manilhas, conforme convênio nº 056/2010, firmado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro - PADEM II — Somando Forças, com esta Prefeitura, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 35.823,20 (ICMS/Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO. SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA [33.90.30.16.07 | Mats. dest. a Obras incl. de Reconstrução e Reformas R$ 35.823,20 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente contrapartida é advindo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos | “R$ 35.823,20 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 27 de setembro de 2011 / / ROBERTO DANIEL CAMPO Prefeito Munici ALMEIDA * Republicada por incorreção no BIM nº 217 de 21 a 30/09/2011.