| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.900.201,41. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº) (420 DE2G DE DIRIAD DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.900.201,41 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), para construção do prédio da Câmara Municipal, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 1.900.201,41 (Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.052 — Construção de Prédio da Câmara [44.90.51.01.02 ELEMENTO DA DESPESA | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.900.201,41 | Art. 2º) O recurso de R$ 1.900.201,41 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro — PADEM II - Somando Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura. Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2472..00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades 2472.06.00.00 - Transferências de Convênios —- PADEM 2472.06.02.00 - Convênio PADEM Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. imSDMunicipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOSDE, Prefeito Municipal |