br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2630/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.900.201,41.
native_id1542

Originating matéria

matéria 2524 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº) (420 DE2G DE DIRIAD DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 1.900.201,41 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um
reais e quarenta e um centavos), para construção do prédio da Câmara Municipal, obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 1.900.201,41 (Estado)
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.024.1.052 — Construção de Prédio da Câmara
[44.90.51.01.02 ELEMENTO DA DESPESA | Execução 
de Obras e Projetos [R$ 1.900.201,41 |
Art. 2º) O recurso de R$ 1.900.201,41 (um milhão, novecentos mil, duzentos e um
reais e quarenta e um centavos), é advindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro —
PADEM II - Somando Forças, conforme convênio nº 056/2010, firmado com esta Prefeitura.
Art. 3º) — O repasse advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da
Receita:
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2472..00.00.00 - Transferências Convênios dos Estados e do Distrito Federal e suas Entidades
2472.06.00.00 - Transferências de Convênios —- PADEM
2472.06.02.00 - Convênio PADEM
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
imSDMunicipal de Miguel Pereira,
 
ROBERTO DANIEL CAMPOSDE,
Prefeito Municipal |

open original →