| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 455.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO fig ond29 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AQUELFEREISA/ LEINS2 63) DE OC DE A A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender a Revitalização de Praças no Município, de acordo com os Contratos de Repasses nºs. 0338.558-81/2010 e 0333.582-74/2010 - Programa Turismo Social no Brasil - Ministério do Turismo com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 390.000,00 - (Minist. do Turismo) FONTE 07 - R$ 65.000,00 - (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.056 - Revitalização de Praças ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 390.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 45.000,00 44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a contrapartida dos Convênios acima mencionados na importância de R$ 65.000,00 é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, abaixo demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 é Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 2.575.428,51 “Saldo: R$ 304.949,33 Este Crédito (-) R$ 65.000,00 Saldo Disponível: R$ 239.949,33 Art. 3º) O valor de R$ 390.000,00 oriundo da União — Ministério do Turismo — Programa Turismo Social no Brasil, será recolhido na seguintes Rubricas de Receita: 2400.00.00.00 - Transferências de Capital 2470.00.00.00 - Transferências de Convênios 2471.00.00.00 - Transferências de Convênios da União 2471.06.00.00 - Transferências de Convênios da União — Ministério do Turismo 2471.06.01.00 - Convênio Ministério do Turismo Art. 4) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Le, Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA pa Dean x MIGUEL PEREIBA/ Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, se. ROBERTO DANIEL CAMPOS DÉ ALMEIDA Prefeito Municip