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norma nº 2631/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 455.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
fig ond29 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
AQUELFEREISA/
 
LEINS2 63) DE OC DE A
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de
R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender a Revitalização de Praças no
Município, de acordo com os Contratos de Repasses nºs. 0338.558-81/2010 e 0333.582-74/2010 -
Programa Turismo Social no Brasil - Ministério do Turismo com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 — R$ 390.000,00 - (Minist. do Turismo)
FONTE 07 - R$ 65.000,00 - (ICMS - Verde)
 
 
 
 
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.056 - Revitalização de Praças
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 390.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 45.000,00
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender a contrapartida dos Convênios acima mencionados na
importância de R$ 65.000,00 é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2010, abaixo demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
é Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 2.575.428,51
“Saldo: R$ 304.949,33
Este Crédito (-) R$ 65.000,00
Saldo Disponível: R$ 239.949,33
Art. 3º) O valor de R$ 390.000,00 oriundo da União — Ministério do Turismo — Programa
Turismo Social no Brasil, será recolhido na seguintes Rubricas de Receita:
2400.00.00.00 - Transferências de Capital
2470.00.00.00 - Transferências de Convênios
2471.00.00.00 - Transferências de Convênios da União
2471.06.00.00 - Transferências de Convênios da União — Ministério do Turismo
2471.06.01.00 - Convênio Ministério do Turismo
Art. 4) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Le,
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
pa Dean x
MIGUEL PEREIBA/
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
 se.
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DÉ ALMEIDA
Prefeito Municip

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