| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.756,70. |
| native_id | 1544 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA hnDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.756,70 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinquentae seis reais e setenta centavos ), para atender as despesas da Secretaria de Meio Ambiente, na seguinte classificação orçamentária: FONTE 07- R$ 175.756,70 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO | 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 15.000,00 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.756,70 44.90.52.02.07 Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implem. Agric. e Outros R$ 130.000.00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, abaixo demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 2.640;428,51 Saldo: R$ 239.949,33 Este Crédito (-) R$ 175.756,70 Saldo Disponível: R$ 64.192,63 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Emo) duoARdgaà A ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA Prefeito Municipal