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norma nº 2632/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.756,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
hnDE 2011
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 175.756,70 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e cinquentae seis reais e
setenta centavos ), para atender as despesas da Secretaria de Meio Ambiente, na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 07- R$ 175.756,70 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 15.000,00
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.756,70
 
44.90.52.02.07 Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implem. Agric. e Outros R$ 130.000.00
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, abaixo demonstrado:
Balanço Patrimonial
 
 
 
 
Ativo Financeiro R$ 15.856.219,59
Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66
Superávit Verificado R$ 11.989.673,93
Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09
Superávit Líquido R$ 2.880.377,84
Créditos Abertos (-) R$ 2.640;428,51
Saldo: R$ 239.949,33
Este Crédito (-) R$ 175.756,70
Saldo Disponível: R$ 64.192,63
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Emo) duoARdgaà A
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA
Prefeito Municipal

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