br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2633/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.004.546,84.
native_id1545

Originating matéria

matéria 2527 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº/32 DE/6 DE viro DE 2011 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária o
valor de R$ 1.004.546,84 (um milhão, quatro mil, quinhentos e quarenta é seis reais e oitenta e quatro
centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 1.004.546,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
 
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
|
ELEMENTO
31.90.11.01.06
DA DESPESA:
| Vencimentos 
de Cargo Efetivo | R$ 1.004.546,84|
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 4.560.505,79
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 2.280.252,89
Total: R$ 6.840.758,68
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 5.836.211,84
Provável excesso de arrecadação R$ 1.004.546,84
Este Crédito (-) R$ 1.004.546,84
Saldo Disponível R$ 0,00
Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB é recolhido nas seguintes rubricas:
1300.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais
1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB
Art. 4º)Opresente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SPdo favo daSob A.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munici a

open original →