| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2011 |
| Date | 2011-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.004.546,84. |
| native_id | 1545 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº/32 DE/6 DE viro DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI. Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária o valor de R$ 1.004.546,84 (um milhão, quatro mil, quinhentos e quarenta é seis reais e oitenta e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 1.004.546,84 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB | ELEMENTO 31.90.11.01.06 DA DESPESA: | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 1.004.546,84| Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 4.560.505,79 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 2.280.252,89 Total: R$ 6.840.758,68 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 5.836.211,84 Provável excesso de arrecadação R$ 1.004.546,84 Este Crédito (-) R$ 1.004.546,84 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O recurso advindo do FUNDEB é recolhido nas seguintes rubricas: 1300.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.02.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1724.00.00.00 - Transferências Multigovernamentais 1724.01.00.00 - Cota-Parte/FUNDEB Art. 4º)Opresente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) A presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em SPdo favo daSob A. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici a