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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2635/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.299,28
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7Ps
| RBGUEL PEREIRA
 
 à
 Pa56 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS)64S DE 03 DE isoDE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 65.299,28 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 65.299,28 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.03.03| 
 
Salários - Celetistas IR$ 65.299,28 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso
de arrecadação do PSF, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 440.300,00
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 227.800,00
Total: R$ 668.100,00
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 602.800,72
Provável excesso de arrecadação R$ 65.299,28
Este Crédito (-) | R$. 65.299.28
Saldo Disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.06.00 — Programa Saúde da Família/PSF
Art. 6)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Muniçipal de Miguel Pereira, Em ÔSde boo de2011.
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Municipal

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