| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 65.299,28 |
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7Ps | RBGUEL PEREIRA à Pa56 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS)64S DE 03 DE isoDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 65.299,28 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 65.299,28 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.03.03| Salários - Celetistas IR$ 65.299,28 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do PSF, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 440.300,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 227.800,00 Total: R$ 668.100,00 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 602.800,72 Provável excesso de arrecadação R$ 65.299,28 Este Crédito (-) | R$. 65.299.28 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.06.00 — Programa Saúde da Família/PSF Art. 6)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Muniçipal de Miguel Pereira, Em ÔSde boo de2011. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipal