| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.661,85 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 636 DEO D DE CUTulroDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 23.661,85 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 23.661,85 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 13.661,85 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do CER, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 94.950,33 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 47.475,16 Total: R$ 142.425,49 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 118.763,64 Provável excesso de arrecadação R$ 23.661,85 Este Crédito (-) R$ 23.661.85 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.11.00 — Programa Atenção Básica Especificidades Regionais/CER Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em DSde Quad de2011. ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Munici