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norma nº 2636/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.661,85
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 636 DEO D DE CUTulroDE 2011 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 23.661,85 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 23.661,85 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.020 — Estratégia da Compensação de Especificidades Regionais
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 13.661,85 
 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável
excesso de arrecadação do CER, conforme demonstrado abaixo:
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 94.950,33
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 47.475,16
Total: R$ 142.425,49
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 118.763,64
Provável excesso de arrecadação R$ 23.661,85
Este Crédito (-) R$ 23.661.85
Saldo Disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.11.00 — Programa Atenção Básica Especificidades Regionais/CER
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em DSde Quad de2011.
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Munici

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