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norma nº 2637/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.267,13
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 . 63ÍDE 09 DE OlulmoDE 2011 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 25.267,13 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos), na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 25.267,13 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.09.03 
 
| Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 25.267,13 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável
excesso de arrecadação do PAB, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 315.445,50
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 172.494,00
Total: R$ 487.939,50
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 462.672.37
Provável excesso de arrecadação R$ 25.267,13
Este Crédito (-) R$ 25.26713
Saldo Disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.33.02.00 — Programa Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
EmOSde QNialhxo de2011.
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Munici

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