| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.267,13 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . 63ÍDE 09 DE OlulmoDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 25.267,13 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e treze centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 25.267,13 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 25.267,13 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do PAB, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 315.445,50 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 172.494,00 Total: R$ 487.939,50 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 462.672.37 Provável excesso de arrecadação R$ 25.267,13 Este Crédito (-) R$ 25.26713 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.02.00 — Programa Piso de Atenção Básica/PAB Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmOSde QNialhxo de2011. ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Munici