| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3399 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINºS 324 DE O? DE ONvh DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Res. no 43/2001 do Senado Federal. Parágrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINºS 324 DE O? DE ONvh DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Res. no 43/2001 do Senado Federal. Parágrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA S 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro. S 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados. S 3º — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de mandato por parte do município de Miguel Pereira/RJ, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela: a) comunicar ao Banco do Brasil anteriormente à primeira liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato: b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e ao mandato outorgado à AgeRio; e C) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio. S 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA S 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro. S 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados. S 3º — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de mandato por parte do município de Miguel Pereira/RJ, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela: a) comunicar ao Banco do Brasil anteriormente à primeira liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato: b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída e ao mandato outorgado à AgeRio; e C) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio. S 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Parágrafo Unico — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 09 de olwl, de2019. f/ PRAAE ANDRE PINTO DE AFONSEC - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Parágrafo Unico — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em 09 de olwl, de2019. f/ PRAAE ANDRE PINTO DE AFONSEC - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!