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norma nº 3399/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3399 / 2019
Date 2019-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINºS 324 DE O? DE ONvh DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro -
AgeRio, oferecer garantias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio,
sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos
mil), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito com entes públicos, em especial a Res. no 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada
a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas
partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINºS 324 DE O? DE ONvh DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto à Agência de
Fomento do Estado do Rio de Janeiro -
AgeRio, oferecer garantias e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio,
sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos
mil), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito com entes públicos, em especial a Res. no 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo Unico - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos destinados a área de infraestrutura viária, sendo vedada
a sua aplicação para pagamento de despesas de custeio.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito
autorizada no caput do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas
partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
S 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional
entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das
receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado
do Rio de Janeiro.
S 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes
pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o
Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à
AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados.
S 3º — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre
AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da
AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato
de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil
brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do
Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do
contrato de mandato por parte do município de Miguel Pereira/RJ, obrigando-se
ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a) comunicar ao Banco do Brasil anteriormente à primeira
liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato:
b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída
e ao mandato outorgado à AgeRio; e
C) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância
do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio.
S 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
S 1º — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional
entre a AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas das
receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado
do Rio de Janeiro.
S 2º - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes
pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o
Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à
AgeRio, nos prazos contratualmente estipulados.
S 3º — Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre
AgeRio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamentos da
AgeRio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à AgeRio, por meio de contrato
de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil
brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do
Brasil, sendo cláusula condicional do contrato de financiamento a assinatura do
contrato de mandato por parte do município de Miguel Pereira/RJ, obrigando-se
ainda a, na ocorrência do caso em tela:
a) comunicar ao Banco do Brasil anteriormente à primeira
liberação de recursos, a existência, validade eficácia do contrato de mandato:
b) declarar expressamente nada ter a opor à vinculação constituída
e ao mandato outorgado à AgeRio; e
C) entregar à AgeRio documento comprobatório da concordância
do Banco do Brasil em acatar a eventual solicitação de bloqueio.
S 4º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica
o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da AgeRio,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Parágrafo Unico — Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata
esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 09 de olwl, de2019.
f/
 PRAAE
ANDRE PINTO DE AFONSEC
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmme.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes
do contrato celebrado.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu
pagamento final.
Parágrafo Unico — Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata
esta lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 09 de olwl, de2019.
f/
 PRAAE ANDRE PINTO DE AFONSEC
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiradpmme.rj.gov.br
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