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norma nº 2638/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 46.112,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
639 DE 02 DE OLMIMO DE 20H
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 46.112,00 (quarenta e seis mil, cento e doze reais), na seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 - R$ 46.112,00 (SUS)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.03 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 10.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 26.112,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de
arrecadação do FAE, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 364.000,00
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 280.000,00
Total: R$ 644.000,00
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 597.888,00
Provável excesso de arrecadação | R$ 46.112,00
Este Crédito (-) R$ 46.112.00
Saldo Disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do SUS será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1600.00.00.00 — Receitas de Serviços
1600.05.00.00 — Serviços de Saúde
1600.05.10.00 — Serviços Ambulatoriais/SUS-FAE
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em ÔSde Outralouo de 2011.
ROBERTO DANIEL C/ DE ALMEIDA
Prefeito Muni 

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