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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2639/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.185,56
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINOZ- DE 05 DE DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI; |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 26.185,56 (vinte e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 26.185,56 (Estado)
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 10.185,56
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.000,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável
excesso de arrecadação do Cofinanciamento da Atenção Básica, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 80.000,00
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 40.000,00
Total: R$120.000,00
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 93.814.44
Provável excesso de arrecadação R$ 26.185,56
Este Crédito (-) R$ 26.185.56
Saldo Disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, doartigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1722.00.00.00 - Transferências do Estado
1722.22.33.00 - Transferências Recursos Sistema Único de Saúde
1721.22.33.01 - Programa Ações Básicas/PFCAB
Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em (Gde OutanDas de 2011.
ROBERTO DANIEL C/ 
Prefeito Municipal

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