| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.185,56 |
| native_id | 1551 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINOZ- DE 05 DE DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.185,56 (vinte e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 26.185,56 (Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 10.185,56 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 16.000,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do Cofinanciamento da Atenção Básica, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 80.000,00 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 40.000,00 Total: R$120.000,00 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 93.814.44 Provável excesso de arrecadação R$ 26.185,56 Este Crédito (-) R$ 26.185.56 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, doartigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.33.00 - Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.22.33.01 - Programa Ações Básicas/PFCAB Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em (Gde OutanDas de 2011. ROBERTO DANIEL C/ Prefeito Municipal