| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.391,42 |
| native_id | 1552 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS.26NO DE 02 DE OuiLAY DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 40.391,42 (quarenta mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 40.391,42 (Convênio Paty do Alferes) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DADESPESA: 33.90.39.11.00| Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica IR$ 40.391 42| Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do MAC — Convênio Paty do Alferes, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 420.391,42 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 240.000,00 Total: R$ 660.391,42 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 620.000.00 Provável excesso de arrecadação R$ 40.391,42 Este Crédito (-) | R$ 40.391,42 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1760.00.00.00 - Transferências de Convênios 1763.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades 1763.01.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA/SUS Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmOOde Oui de 2011. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Muni à