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norma nº 2640/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2640 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.391,42
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS.26NO DE 02 DE OuiLAY DE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 19) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 40.391,42 (quarenta mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e dois
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 00 - R$ 40.391,42 (Convênio Paty do Alferes)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA)
ELEMENTO DADESPESA:
33.90.39.11.00| Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica IR$ 40.391 42|
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável
excesso de arrecadação do MAC — Convênio Paty do Alferes, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 420.391,42
Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 240.000,00
Total: R$ 660.391,42
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 620.000.00
Provável excesso de arrecadação R$ 40.391,42
Este Crédito (-) | R$ 40.391,42
Saldo Disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso 1, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo do Estado será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1760.00.00.00 - Transferências de Convênios
1763.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e de suas Entidades
1763.01.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS
1763.01.01.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/AIH/SIA/SUS
Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmOOde Oui de 2011.
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Muni à

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