| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.461,35 |
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tás é) ESTADO DO RIO DE JANEIRO sr PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CARBUEL J o LEINS/GUA prO3 DEOUÍNAODE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 9.461,35 (nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), para atender as despesas da Secretaria de Transportes, na seguinte classificação orçamentária: FONTE 12 - R$ 9.461,35 (Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMADETRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.11.12 | Material Sinaliz. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito | R$ 9.461,35 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, abaixo demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro | R$ 15.856.219,59 Passivo Financeiro R$ 3.866.545,66 Superávit Verificado R$ 11.989.673,93 Recursos FAPEMP (-) R$ 9.109.296,09 Superávit Líquido R$ 2.880.377,84 Créditos Abertos (-) R$ 2.816.185,21 Saldo: R$ 64.192,63 Este Crédito (-) R$ 9.461,35 Saldo Disponível: R$ 54.731,28 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura PRQ de Miguel Pereira, Em DS AAA Õ ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA Prefeito Municipal!