| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 66.000,00 |
| native_id | 1554 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEING/2DE 02 DEO vTr DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 66.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows | R$ 66.000,00 | Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à setembro/201 1 R$ 5.048.279,98 Provável arrecadação de outubro à dezembro/2011 (+) R$ 1.682.759,97 Soma: R$ 6.731.039,95 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.088.010,27 Créditos abertos (-) R$ 2.021.500,00 Saldo: R$ 66.510,27 Este Crédito (-) R$ | 66.000,00 Saldo Disponível: R$ 510,27 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OSde BATbo de 2011. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munici