| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.565,21 |
| native_id | 1555 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN/C43 DE OS DE QuíGino DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 42.565,21 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais € vinte e um centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 42.565,21 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.036 — Assistência Farmacêutica - PFB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros “R$ 25.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 7.000,00 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.565,21 Art. 2º) — O recursos para atender ao presente Crédito, é advindo do provável excesso de arrecadação do SUS/PFB — Assistência Farmacêutica, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto de 2011 R$ 116.321,21 Provável arrecadação de setembro à dezembro de 2011 (+) R$ 58.160,60 Total: R$ 174.481,81 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 131.916,60 Provável excesso de arrecadação R$ 42.565,21 Este Crédito (-) R$ 42.565,21 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo l6 da Lei Complementar nº 101 de 04.05 -2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Único de Saúde 1721.33.05.00 — Programa Farmácia Básica/PFB Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OS de Qu de 2011. ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Munici al