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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2644/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a prorrogar o convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
“LEINSZ 6 44, DE|/ DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar 0
convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São
Vicente de Paulo. |
“A CÂMARA MUNICIPAL DE. APEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE-LEI:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais.
“1(doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com a Associação de Assistência à
Criança São Vicente de Paulo, o qua, foi autorizado Auayes da Lei Municipal nº 2.412, de 06 de
outubro de 2008. | | Sao
$ 1Operíododa prorrogação iniciar-se-áno dia 11 de novembro de 2011 e terminará no
“dia 10 de novembro de 2012, mantendo-se o valor mensal deR$ 6.000,00(seis mil reais), correndo a
presen RStenão parao exercício de 2011 à conta da seguinte classificação sannina
FUNDO MUNCIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
' Erotania de Trabalho06.01.000.08.243.15.1.029 —“Subvenção Social a ERNEIÇÃO “de
Assistência a Criança São Vicente de Paulo. 7 |
"Elemento da Despesa
3.3.5.0.43.00.01
Fonte: 01-Recursos Próprios |
Valor: R$ 12.000,00
 
 33.5.0.43.0.1
8 2º - A Prefeitura Municipal de MicuEl Pereira providenciará imediatamente após a
publicação desta Lei, Termo Aditivo de Prazoao Termo de Convênio nº 002/2008.
“Art. 2º - Ficam inalterados os outros artigos da Lei Municipal nº 2.563, e11 de novembro de
2010.
Ar 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as
disposições em contrário.. | 7
- + Prefeitura Mierpal de Miguel Pereira, -
Em,ARà de outubro de 2011.

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA. Pe
Prefeito Municil €

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