| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a prorrogar o convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “LEINSZ 6 44, DE|/ DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a prorrogar 0 convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo. | “A CÂMARA MUNICIPAL DE. APEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE-LEI: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais. “1(doze) meses, o prazo de vigência do Convênio firmado com a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo, o qua, foi autorizado Auayes da Lei Municipal nº 2.412, de 06 de outubro de 2008. | | Sao $ 1Operíododa prorrogação iniciar-se-áno dia 11 de novembro de 2011 e terminará no “dia 10 de novembro de 2012, mantendo-se o valor mensal deR$ 6.000,00(seis mil reais), correndo a presen RStenão parao exercício de 2011 à conta da seguinte classificação sannina FUNDO MUNCIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE ' Erotania de Trabalho06.01.000.08.243.15.1.029 —“Subvenção Social a ERNEIÇÃO “de Assistência a Criança São Vicente de Paulo. 7 | "Elemento da Despesa 3.3.5.0.43.00.01 Fonte: 01-Recursos Próprios | Valor: R$ 12.000,00 33.5.0.43.0.1 8 2º - A Prefeitura Municipal de MicuEl Pereira providenciará imediatamente após a publicação desta Lei, Termo Aditivo de Prazoao Termo de Convênio nº 002/2008. “Art. 2º - Ficam inalterados os outros artigos da Lei Municipal nº 2.563, e11 de novembro de 2010. Ar 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário.. | 7 - + Prefeitura Mierpal de Miguel Pereira, - Em,ARà de outubro de 2011. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA. Pe Prefeito Municil €