| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre os Feriados Municipais e dá outras providências. |
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E” Estado do Rio de Janeiro a |“Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2.672 DE 27 DE ABRIL DE 2012. “Dispõe sobre os feriados municipais e dá outras providências”. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarado feriado religioso municipal “O DIA DO EVANGÉLICO” a ser comemorado anualmente no primeiro sábado de Maio. Art. 2º - Ficam mantidos os feriados religiosos municipais os dias abaixo relacionados: I-Dia 13 de Junho- Santo Antonio- Padroeiro do Município; II — Dia 15 de Agosto- Nossa Senhora da Glória- Padroeira do 2º Distrito; HI -Dia 25 de Outubro- Criação do Município Art. 3º -Exclui-se o Feriado da Sexta Feira da Santa- Paixão de Cristo por tratar-se de Feriado Nacional -Lei Federal nº 9.093/1995.. Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Federal nº 9093/95 e do artigo 1º da Lei Federal nº 662, de abril de 1949, com redação modificada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de Dezembro de 2002, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação Municipal de nº 09 de março de 1967. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de abril de 2012.