| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00. |
| native_id | 1558 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN? L45DE O) ENO ul CÊ SEGUINTE LEI; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A NE R$ Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de a seguinte 10.000,00 (dez mil reais), para atender o Programa de Trabalho “Regularização Fundiária”, com classificação orçamentária: FONTE 07 — R$ 10.000,00 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.125.032.1.058- Regularização Fundiária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.07 | Material de Consumo — Outros o R$ 3.000,00 33.90.32.99.07 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 3.000,00 33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros | R$ 1.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros R$ 3.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo da anulação parcial da classificação orçamentária abaixo mencionada: SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.09.07 — Serviços de Abastecimento da Frota Art. 3º) O Crédito ora aberto será para acolher o Termo de Cooperação Técnica que será assinado com o Governo do Estado, através do ITERJ — Instituto de Terras e Cartografia, órgão da Secretaria de Estado da Habitação em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando a Regularização Fundiária de interesse Social das posses Urbanas e/ ou Rurais do pessoal de baixa renda existente no Município, mediante Declaração de Comprovação de Posse e Cadastro. Parágrafo Único) A Regularização citada, está baseada na Constituição Federal e regulamentada através da Lei Federal nº 11.977/09, alterada pela Lei Federal nº 12.424/11 e pelo Decreto Federal nº 7.499,/11. Art. 49) O presente Crédito baseia-se no Inciso HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MiguelPereira Em 03 AL MAILDyninNO AISO. ROBERTO DANIEL CAMP Prefeito Municiyal