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norma nº 2646/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2011
Date 2011-11-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 988.900,00
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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NY ./4/DE o won,4 DE 2011
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEE
Art. 1º) —
R$ 988.900,00 (novecentos e oitenta e
orçamentárias:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
FONTE 01 — R$ 988.900,00 (Recursos Próprios)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
oito mil e novecentos reais ), obedecendo as seguintes classificações
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 6.000,00 31.90.13.02.01
|
Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.03.01
|
Salários - Celetistas R$ 16.000,00 31.90.13.01.01
|
Obrigações Patronais - FGTS R$ 2.500,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 30.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.01.01
|
Obrigações Patronais - FGTS R$ 8.500,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.09.00.01
|
Salário-Família R$ 400,00 31.90.11.01.01
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 615.000,00 31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 54.000,00 31.90.13.02.01
|
Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 36.000,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 30.000,00 31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.200,00 33.90.39.99.01
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA:
[3] .90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) | R$ 4.700,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.03.01
|
Salários - Celetistas R$ 132.000,00 31.90.13.01.01
|
Obrigações Patronais - FGTS R$ 3.400,00 31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 17.000,00 31.90.16.00.01.
|

 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 29) — O recurso paraatender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
 
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2010) R$ 19.252.140,13 2- Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2010) R$ 6.812.271,30 Total: R$ 26.064.411,43
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/201 D R$ 22.367.484,26 4- Arrecadação do 2º período X2 (janeiro à dezembro/201 D R$ 25.284.340,31
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 22.367.484,26 x 100 = 116,18 %
1º período de X1 R$ 19.252.140,13
A=116,18% - 100,00 = 16,18 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 6.812.271,30 x 16,18 % = R$ 1.102.225,49
R$ 1.102.225,49 + R$ 6.812.271,30 = R$ 7.914.496,79
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31
B) Arrecadação (C + D) R$ 30.281.981,05
C) Do dia 1º/ 01/2011 à 30/09/2011 R$ 22.367.484,26
D) Que vai do mês dasolicitação do crédito
até 31/12/11, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 7.914.496,79
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4.997.640,74 Créditos abertos (-) R$ 3.966.370,00 Saldo: R$ 1.031.270,74 Este crédito (-) R$ 988.900,00 Saldo disponível: R$ 42.370,74
Art. 3Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em DI do MediumdeIA .
ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA
Prefeito Muhicipal.

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