| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2011 |
| Date | 2011-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 988.900,00 |
| native_id | 1561 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NY ./4/DE o won,4 DE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINTE LEE Art. 1º) — R$ 988.900,00 (novecentos e oitenta e orçamentárias: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de FONTE 01 — R$ 988.900,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE oito mil e novecentos reais ), obedecendo as seguintes classificações PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 7.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 6.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 16.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 2.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 30.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 8.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 400,00 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 615.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 54.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 36.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.200,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [3] .90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) | R$ 4.700,00| PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 132.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 3.400,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 17.000,00 31.90.16.00.01. | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 29) — O recurso paraatender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2010) R$ 19.252.140,13 2- Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2010) R$ 6.812.271,30 Total: R$ 26.064.411,43 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/201 D R$ 22.367.484,26 4- Arrecadação do 2º período X2 (janeiro à dezembro/201 D R$ 25.284.340,31 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 22.367.484,26 x 100 = 116,18 % 1º período de X1 R$ 19.252.140,13 A=116,18% - 100,00 = 16,18 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 6.812.271,30 x 16,18 % = R$ 1.102.225,49 R$ 1.102.225,49 + R$ 6.812.271,30 = R$ 7.914.496,79 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2011. R$ 25.284.340,31 B) Arrecadação (C + D) R$ 30.281.981,05 C) Do dia 1º/ 01/2011 à 30/09/2011 R$ 22.367.484,26 D) Que vai do mês dasolicitação do crédito até 31/12/11, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 7.914.496,79 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 4.997.640,74 Créditos abertos (-) R$ 3.966.370,00 Saldo: R$ 1.031.270,74 Este crédito (-) R$ 988.900,00 Saldo disponível: R$ 42.370,74 Art. 3Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em DI do MediumdeIA . ROBERTO DANIEL CA S DE ALMEIDA Prefeito Muhicipal.