| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 56.998,00 |
| native_id | 1562 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº<C42 DEZ DE nec. oDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 56.998,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 56.998,00 (Recursos Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.41.00.05 [Contribuições |R$ 56.998,00| Art. 29) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro//2011 R$ 5.656.273,33 Provável arrecadação de novembro à Dezembro2011 (+) R$ 1.131.254,66 Soma: R$ 6.787.527,99 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029,68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.144.498,31 Créditos abertos (-) R$ 2.087.500,00 Saldo disponível: (-) R$ 56.998,31 Este crédito: R$ 56.998,00 Saldo disponível: R$ 0,31 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no IncisoII, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Osrecursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA disposições Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OÁ du Asus doSMA . ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munic