| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.126,40 |
| native_id | 1564 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINPCSODE/Z DE «acre breDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.126,40 (oito mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$ 8.126,40 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086- Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.1] | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 8.126,40 | Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro/2011 R$ 108.312,92 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 100.186,52 Provável excesso de arrecadação R$ 8.126,40 Este Crédito (-) R$ 8.126,40 Saldo: R$ -0- Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em QÁ de ulono de 2011. ROBERTO DANIEL CAMPOS E ALMEIDA / Prefeito Municipál