br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2650/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.126,40
native_id1564

Originating matéria

matéria 2546 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 LEINPCSODE/Z 
DE «acre 
breDE 2011 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 8.126,40 (oito mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 11 - R$ 8.126,40
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086- Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
 
[33.90.39.99.1] | | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 8.126,40 |
Art. 2º) O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso
de arrecadação dos Recursos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), conforme
demonstrado abaixo:
 
 
Arrecadação de janeiro à outubro/2011 R$ 108.312,92
Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 100.186,52
Provável excesso de arrecadação R$ 8.126,40
Este Crédito (-) R$ 8.126,40
Saldo: R$ -0-
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em QÁ de ulono de 2011.
ROBERTO DANIEL CAMPOS E ALMEIDA /
Prefeito Municipál

open original →