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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2652/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2652 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.590,35
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matéria 2547 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINºZ.GSÍDE OG DF Joninmulto DE 2011
SEGUINTELEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
 
DE—
MIGUEL PEREIRA
na importância
Art.
de
1º)
R$
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
centavos), na seguinte
55.590,35 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinço classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 55.590,35
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.02. 10 | Serviços de Luz é Força Motriz
Se IR$ 55 590,35 |
excesso de arrecadação
Art. 2º) - O recursoparaatenderapresente Suplementação, é advindo do provável Ná demonstrado dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme abaixo:
Arrecadação de janeiro à outubro/2011 Provável arrecadação R$ 640.324,61 de novembro e dezembro/2011 (+) Soma: R$ 128.064,92
Previsão Orçamentária R$ 768.389,53 para 2011 (-) Provável excesso de arrecadação R$ 712.799.18
Este Crédito: (-) R$ 55.590,35
Saldo Disponível: R$ 55.590,35
-0-
nº 4.320 de
Art.
17.03.64.
3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário da Lei Complementar nº 101 de no exercício, de que trata o Inciso I artigo 16
presente Crédito, alterando-se o
04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no PPA, LDO e LOA.
disposições
Art.5º)
em contrário.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Prefeitura Municipal de iguel Pereira, Em OG de do, de 2011.
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Municipal

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