| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2011 |
| Date | 2011-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 55.590,35 |
| native_id | 1565 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINºZ.GSÍDE OG DF Joninmulto DE 2011 SEGUINTELEI: A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A DE— MIGUEL PEREIRA na importância Art. de 1º) R$ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar centavos), na seguinte 55.590,35 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e trinta e cinço classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 55.590,35 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.02. 10 | Serviços de Luz é Força Motriz Se IR$ 55 590,35 | excesso de arrecadação Art. 2º) - O recursoparaatenderapresente Suplementação, é advindo do provável Ná demonstrado dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme abaixo: Arrecadação de janeiro à outubro/2011 Provável arrecadação R$ 640.324,61 de novembro e dezembro/2011 (+) Soma: R$ 128.064,92 Previsão Orçamentária R$ 768.389,53 para 2011 (-) Provável excesso de arrecadação R$ 712.799.18 Este Crédito: (-) R$ 55.590,35 Saldo Disponível: R$ 55.590,35 -0- nº 4.320 de Art. 17.03.64. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário da Lei Complementar nº 101 de no exercício, de que trata o Inciso I artigo 16 presente Crédito, alterando-se o 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no PPA, LDO e LOA. disposições Art.5º) em contrário. - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Prefeitura Municipal de iguel Pereira, Em OG de do, de 2011. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipal