| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.817,36 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PESEIRA LEI Nº/-Ó54 DEC! DE Li.byDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.817,36 (trinta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 35.817,36 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO | 01.01.000.01.031.002.2.001- Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA |31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 23.300,00| ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 12.517,36| Art. 2º) — O recurso para atendera presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.99.01 | Equipamento e Material Permanente — Outros [R$ | 7.334,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 578,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 23.300,00 33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.605,36 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000,00| Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEGEIRA Art. 3º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 dt Apbina ALAMA. ROBERTO DANIEL CAMPOS E ALMEIDA Prefeito Municip: