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norma nº 2651/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.817,36
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PESEIRA LEI Nº/-Ó54 DEC! DE Li.byDE 2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.817,36 (trinta e cinco mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 35.817,36 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL
 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO |
01.01.000.01.031.002.2.001- Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA
|31.90.13.03.01 
| Obrigações Patronais - INSS [R$ 23.300,00|
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 12.517,36|
Art. 2º) — O recurso para atendera presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.99.01 | Equipamento e Material Permanente — Outros [R$
|
 
7.334,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Câmara ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 578,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
31.90.13.03.01
|
Obrigações Patronais - INSS R$ 23.300,00 33.90.33.00.01
|
 
Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.605,36
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.000,00|
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEGEIRA
Art. 3º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 05 dt Apbina ALAMA.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS E ALMEIDA
Prefeito Municip:

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