| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2011 |
| Date | 2011-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.600,00 |
| native_id | 1567 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SEGUINTELEI: importância Art. de 1º) R$ — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 70.600,00 (Recursos Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 ELEMENTO — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira DA DESPESA: [33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 70.600,00| excesso Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à novembro//2011 R$ 6.286.693,51 Provável arrecadação de dezembro2011 (+) R$ 571.517,59 Soma: R$ 6.858.211,10 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029.68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.215.181,42 Créditos abertos (-) R$ 2.144.498,00 Saldo disponível: (-) R$ 70.683,42 Este crédito: R$ 70.600,00 Saldo disponível: R$ 83,42 nº 4,320 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal de 17.03.64. Receita: Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da 1700.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado afins da Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 e Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA disposições Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário. Prefeituraao ipal de 'gueldegeira EmÃ? Anuar SotÃ. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal