br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2653/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2011
Date 2011-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.600,00
native_id1567

Originating matéria

matéria 2549 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
SEGUINTELEI:
importância
Art.
de
1º)
R$
— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 - R$ 70.600,00 (Recursos Royalties)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039
ELEMENTO — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira DA DESPESA: [33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 70.600,00|
excesso
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
 
 
 
 
Arrecadação de janeiro à novembro//2011 R$ 6.286.693,51 Provável arrecadação de dezembro2011 (+) R$ 571.517,59 Soma: R$ 6.858.211,10 Previsão Orçamentária para 2011 (-) R$ 4.643.029.68 Provável excesso de arrecadação R$ 2.215.181,42 Créditos abertos (-) R$ 2.144.498,00 Saldo disponível: (-) R$ 70.683,42 Este crédito: R$ 70.600,00 Saldo disponível: R$ 83,42
nº 4,320
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal de 17.03.64.
Receita:
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da
1700.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 — Transferências da União 1721.22.00 — Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 — Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 — Transferências do Estado 1722.22.00 — Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte Royalties do Estado
afins da
Art. 59 — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso L, artigo 16 e
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
disposições
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as em contrário.
Prefeituraao ipal de 'gueldegeira EmÃ? Anuar SotÃ.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

open original →