| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e PPA 2010-2013 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereir LEI Nº 2.655, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera Lei Diretrizes Orçamentárias para 2012 e PPA 2010-2013 e dá outras providenciais. [ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º — Ficam alterados a nomenclatura numérica em 02 (dois) programas de trabalho - da LDO-2012 e do PPA — 2010/2013. Parágrafo Único — A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas aos seguintes Programas de Trabalho: 1. Aonde se lê : 04.01.00.10.301 (013.2.069 — PROGRAMA DE SAUDE MENTAL — CAPS * Leia-se: 04.01.00.10.302.013.2.069 — PROGRAMA DE SAUDE MENTAL — CAPS 2. Aonde se lê : 04.01 00.10.301.013.2.071 — PROGRAMA DST AIDS Leia-se: 04.01.00.10.305.013.2.071 —- PROGRAMA DST AIDS | Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos imediatamente. | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 19 de dezembrode 2011. “Roberto Daniel Campos E Prefeito Municipal -