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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2655/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAltera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e PPA 2010-2013 e dá outras providências.
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matéria 2550 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereir
 
 
LEI Nº 2.655, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera Lei Diretrizes Orçamentárias para 2012 e PPA
2010-2013 e dá outras providenciais. [
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: |
Art. 1º — Ficam alterados a nomenclatura numérica em 02 (dois) programas de trabalho
- da LDO-2012 e do PPA — 2010/2013.
Parágrafo Único — A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas aos
seguintes Programas de Trabalho:
1. Aonde se lê : 04.01.00.10.301 (013.2.069 — PROGRAMA DE SAUDE MENTAL — CAPS
* Leia-se: 04.01.00.10.302.013.2.069 — PROGRAMA DE SAUDE MENTAL — CAPS
2. Aonde se lê : 04.01 00.10.301.013.2.071 — PROGRAMA DST AIDS
Leia-se: 04.01.00.10.305.013.2.071 —- PROGRAMA DST AIDS |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
imediatamente. |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 19 de dezembrode 2011.
 
“Roberto Daniel Campos
E Prefeito Municipal -

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