| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.406,40 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI NSS-656 DEIS DE LropulheDE 2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.406,40 (noventa mil, quatrocentos e seis reais e quarenta centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 44.856,40 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 6.650,00 (Recursos Royalties) FONTE 06 — R$ 38.900,00 (Recursos Fundeb) CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002- Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — PessoaJurídica - Outros [R$ 6.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia | |R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.01 | Serviços referentes a Eventos e Shows |R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DETRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 - Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.01 | Medicamentos R$ 600,00 33.90.32.02.05 Medicamentos R$ 1.650,00 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.256,40 33.90.39.04.01 Serviços Funerários R$ 2.000,00 33.90.39.27.01 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 33.90.39.19.01 Assinaturas e Publicações R$ 6.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolv. das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 8.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Com. Escolar ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.30.10.06 | Mat. Conservação, Manut., Adaptação de Veículos Próprios [R$ | 5.400,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ | 6.000,00| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: | [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 20.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO | 02.06.000.08.122.014.2.044 - Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 6.000,00 33.90.30.20.01 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 900,00 33.90.39.20.01 [Serviços de Manutenção de Impressoras | R$ 900,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física- Outros |R$ 1.256,40 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.36.07.01 | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 600,00 33.90.36.07.05 | Serviços de Manutenção de Eletrodomésticos R$ 1.650,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ | 6.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ | 4.000,00 | FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolv. das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 35.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente o E R$ 2.000,00 33.90.30.06.06 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 3.500,00 33.90.39.02.06 | Serviços de Luz e Força Motriz o R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação de Profissionais da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 5.400,00 | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 3.500,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 Art. 3º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EmÁS de tvo dt 40M. queen ROBERTO DANIEL CAMP s DE ALMEIDA Prefeito Munici al