| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 1.408,46. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA cerne D 4 01 DE AS DE Coy. DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.498,46 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: — FONTE 04 - R$ 1.498,46 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 33 .90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral porPessoa Jurídica R$ 1.498,46 | Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0020287 — 8, 1020287 8 Rec - Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.952,46 Obrigações R$ 454,00 Superávit R$ 1.498,46 Total R$ 1.952,46 Total R$ 1.952,46 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migue a Do] A Em | A AR JuAs AE É E AFONSECA Prefeito/ Fm Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA cerne D 4 01 DE AS DE Coy. DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.498,46 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos) com a seguinte classificação orçamentária: — FONTE 04 - R$ 1.498,46 (Recursos União/BPC Escola) FUNDO MUNICIPALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral porPessoa Jurídica R$ 1.498,46 | Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0020287 — 8, 1020287 8 Rec - Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.952,46 Obrigações R$ 454,00 Superávit R$ 1.498,46 Total R$ 1.952,46 Total R$ 1.952,46 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migue a Do] A Em | A AR JuAs AE É E AFONSECA Prefeito/ Fm Municipal