| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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ca ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIR 7JETES MIGUEL PEREIRA LEI Nº.) 65%, DES DE enprtrO DE 2011. Altera a Lei nº. 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1ºA Lei nº. 2.430, de 15 de Dezembro de 2008passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º (...) “$10 Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme apurado na Avaliação Atuarial, o Município de Miguel Pereira fica responsável pela realização de aportes mensais adicionais às suas contribuições previdenciárias regulares. (NR) “520 O valor presente dos aportestotaliza o montante de R$ 69.988.933,24 (sessenta e nove milhões novecentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta e reais e vinte e quatro centavos) (NR) “83º Os valores mensais dos aportes estão definidos na tabela abaixo, e deverão, no momento do efetivo pagamento, serem atualizados pelo índice de inflação que compõe a meta atuarial determinada pela política de investimentos do FAPEMP, acrescido de juros equivalentes a 6% ao ano, da data base da avaliação atuarial de 2011 (31 de dezembro de 2011) até a data de realização do aporte. (NR) | Ano - Valor Anual do Aporte Valor Mensal do Aporte 1º ano 540.000,00 € 45.000,00 2º ano 600.000,00 50.000,00 3º ano y 672.000,00 j 56.000,00 4º ano 804.000,00 : 67.000,00 5º ano 948.000,00 79.000,00 6º ano 1.296.000,00 108.000,00 7º ano 1.644.000,00 = 437:000500 8º ano 1.836.000,00 153.000,00 9º ano 2.340.000,00 195.000,00 10º ano 2.604.000,00 217.000,00 11º ano 3.024.000,00 252.000,00 12º ano 3.264.000,00 272.000,00 13º ano 3:432: 000,00: 286.000,00 14º ano 3.420.000,00 285.000,00 15º ano 3.456.000,00 288.000,00 16º ano 3.516.000,00 293.000,00 17ºsano 3.408.000,00 284.000,00 18º ano 3.300.000,00 275.000,00 19º ano 3.156.000,00 | 263.000,00 20º ano 3.036.000,00 253.000,00 21º ano 2.892.000,00 241.000,00 22º ano 2.760.000,00 230.000,00 23º ano 2.580.000,00 | 215.000,00 Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miquelpereira(Dommp.r.gov.br ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ano. valor Anual do Aporte Valor Mensal do Aporte 24º ano 2.388.000,00 | 199.000,00 25º ano 2.184.000,00 182.000,00 26º ano 2.016.000,00 | 168.000,00 27º ano 1.848.000,00 154.000,00 - 28º ano (: 1.692.000,00 141.000,00 o 29º ano 1.524.000,00 | 127.000,00 30º ano 1.392.000,00 116.000,00 SS ailO 1.260.000,00 105.000,00 32º ano 1.156.933,24 96.411,10 “840 Os aportes de que trata este artigo nãoexcederão o prazo máximo de 32(trinta e | dois) anos, contados a partir da data de realização do primeiro aporte. (AC) “8500 primeiro aporte deverá ser repassado ao FAPEMP até o 5º dia do mês posterior ao mês de publicação desta lei e os demais aportes até o ultimo dia de cada competência. A cada 12 meses, O valor mensal dos aportes é anota, de acordo com a tabela constante do 83º deste ando: (AC) Art. 6º Revogado Art.2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei nº 2.449, de22 de junho de 2009. Miguel Pereira, A3 de Drfualno de 2011. A ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ÁLMEIDA Prefeito Municipaç | Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira— RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(dpommp.rm.gov.br