| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.568 prI2 pe MAIO | pr2020 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquentamil reais), para atender às Reformas das Unidades de Saúde da Família da Praça da Ponte e Conrado, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 750.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTODA DESPESA: | | — | | 44.90.51:02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma | R$ 750.000,00 | Axt. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Propostas nºs 12.240.3080001/18-006 e 12.240.3080001/18-007 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.009 — Reforma da UEF - Conrado R$ 400.273,00 24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte | R$ 349.727,00 Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64, Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO ec LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. |