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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3568/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3568 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.568 prI2 pe MAIO | pr2020 
 
 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquentamil reais), para atender às Reformas das Unidades
de Saúde da Família da Praça da Ponte e Conrado, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 750.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTODA DESPESA: | | — |
| 44.90.51:02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma | R$ 750.000,00 |
Axt. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Propostas nºs 12.240.3080001/18-006 e
12.240.3080001/18-007 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.009 — Reforma da UEF - Conrado R$ 400.273,00
24.18.03.1.1.010 — Reforma da UEF - Praça da Ponte | R$ 349.727,00
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64,
Art. 49 - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO ec LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. |
 

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