| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2010 |
| Date | 2010-08-26 |
| Ementa | Aprova as contas do Prefeito Municipal, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2008. |
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E” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 865 DE 26 DE AGOSTO DE2010. “Aprova as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2008.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2008, conforme Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalvas, determinações, recomendação comunicação. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 de agosto de 2010. A sr/m CLÁUDIOEDUARDO ALVES SEDE MQRAES SOARES PRESIDENTE Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727