| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3402 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 77.269,53. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Jo = “d LEINº 9 ho 4 DE /)Y DE Gu DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 77.269,53 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 77.269,53 (Recursos União/GSUAS) mo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 72.269,53 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática “IRS 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta: 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. Financeiro Disponibilidades R$ 77.269,53 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, VA Em )) de all de do 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Jo = “d LEINº 9 ho 4 DE /)Y DE Gu DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 77.269,53 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 77.269,53 (Recursos União/GSUAS) mo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 72.269,53 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática “IRS 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta: 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A. Financeiro Disponibilidades R$ 77.269,53 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, VA Em )) de all de do 5