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norma nº 3402/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3402 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 77.269,53.
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matéria 352 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Jo = “d
LEINº 9 ho 4 DE /)Y DE Gu DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 77.269,53 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta
e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 77.269,53 (Recursos União/GSUAS)
mo
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social —
 
 
IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 72.269,53
 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática “IRS 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 Conta: 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
 

 
 
 
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 77.269,53 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 77.269,53
Total R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, VA
Em )) de all de do 5
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Jo = “d LEINº 9 ho 4 DE /)Y DE Gu DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 77.269,53 (setenta e sete mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 77.269,53 (Recursos União/GSUAS)
mo FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social —
 
 
IGD/SUAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 72.269,53
 
44.90.52.01.04 
Máquinas e Equipamentos de Informática “IRS 5.000,00
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 Conta: 0020289 — 4, 1020289 - 4 - Recursos GSUAS - Banco do Brasil S/A.
 

 
 
 
 
Financeiro
Disponibilidades R$ 77.269,53 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 77.269,53
Total R$ 77.269,53 Total R$ 77.269,53
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, VA Em )) de all de do 5
 

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