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norma nº 3403/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3403 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 456.946,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Ê, EN ses D/ LEIN'O): +02 DE / S pe bLul pe 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 456.946,70 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e
seis reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 456.946,70 (Recursos União/IGDPBF)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — ProgramaÍndice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF
E
 
 
 
 
 
 
LEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 276.946,70
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática I|R$ 22.000,00
44.90.52.02.04 Aut., Cam.» Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 45.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 13.000,00 44.90.52.04.04
|
Eletrodomésticos R$ 10.000,00 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros “|IR$ 90.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 
 
Conta : 00
 
20288 6, 1020288 6- R GB
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 456.946,70 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 456.946,70
Total R$ 456.946,70 Total R$ 456.946,70
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel abro
Em LE Se soyMA dt 2019
 RÉ ENTO E lorena
Prefeitg Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
Ê, EN ses D/ LEIN'O): +02 DE / S pe bLul pe 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 456.946,70 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quarenta e
seis reais e setenta centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 456.946,70 (Recursos União/IGDPBF)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 — ProgramaÍndice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - IGDPBF ELEMENTO
 
 
 
 
 
 
DA DESPESA:
 
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 276.946,70
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática I|R$ 22.000,00
44.90.52.02.04 Aut., Cam.» Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros R$ 45.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário em Geral R$ 13.000,00 44.90.52.04.04
|
Eletrodomésticos R$ 10.000,00 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros “|IR$ 90.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 
 
Conta : 0020288
 
6, 1020288 6- R GB
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 456.946,70 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 456.946,70
Total R$ 456.946,70 Total R$ 456.946,70
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel abro
Em LE Se soyMA dt 2019
 RÉ ENTO E lorena
Prefeitg Municipal

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