| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilma. Sra. Fátima Aparecida de Oliveira Pinto. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 878 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010 “ Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilm”. Sra. Fátima Aparecida de Oliveira Pinto.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. — Fica concedida Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina, a Ilm? Sra. FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO. Parágrafo Unico - A Medalha de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. Art. 2º. — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 17 de setembro de 2010. = CLÁÚDIO EDUARDO-XEVES DE MORAES SOARES Presidente