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norma nº 3404/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3404 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 109.302,81.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINºÔ hoy DES DE Csl ul DE2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
| Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 109.302,81 (cento e nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e um
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 109.302,81 (Recursos União/PSEMC)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.04
|
Materiais para Limpezae Higiene “IRS 4.000,00 33.90.30.03.04
|
Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.39.99.04
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.302,81
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.03.04
|
Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 44.90.52.04.04
|
Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 

 
 
Disponibilid
"* ad
F
e
i
s
nanceiro
R$ 109.302,81 Obrigações
Financeiro 
R$ 0,00
Superávit R$ 109.302,81
 Total R$ 109.302,81 Total R$ 109.302,81
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
ds al de Do
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINºÔ hoy DES DE Clsul DE2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
| Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 109.302,81 (cento e nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 109.302,81 (Recursos União/PSEMC)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.04
|
Materiais para Limpezae Higiene “IRS 4.000,00 33.90.30.03.04
|
Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.39.99.04
|
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.302,81 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.03.04
|
Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 44.90.52.04.04
|
Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 
 
 

Disponibilidades
"* Financeiro
R$ 109.302,81 Obrigações
Financeiro 
R$ 0,00
Superávit R$ 109.302,81 Total R$ 109.302,81 Total R$ 109.302,81
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
ds al de Do
 

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