| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 109.302,81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINºÔ hoy DES DE Csl ul DE2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 109.302,81 (cento e nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 109.302,81 (Recursos União/PSEMC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 | Materiais para Limpezae Higiene “IRS 4.000,00 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.302,81 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Disponibilid "* ad F e i s nanceiro R$ 109.302,81 Obrigações Financeiro R$ 0,00 Superávit R$ 109.302,81 Total R$ 109.302,81 Total R$ 109.302,81 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ds al de Do ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINºÔ hoy DES DE Clsul DE2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 109.302,81 (cento e nove mil, trezentos e dois reais e oitenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 109.302,81 (Recursos União/PSEMC) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 | Materiais para Limpezae Higiene “IRS 4.000,00 33.90.30.03.04 | Material para Escritório e Expediente R$ 4.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 86.302,81 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 5.000,00 44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Disponibilidades "* Financeiro R$ 109.302,81 Obrigações Financeiro R$ 0,00 Superávit R$ 109.302,81 Total R$ 109.302,81 Total R$ 109.302,81 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ds al de Do