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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 158/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 158 / 2010
Date 2010-06-04
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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E” Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 158 DE 04 DE JUNHO DE 2010
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de
1991 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código
de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende
os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
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No 1º Distrito (Miguel Pereira)
a4) Alameda do Recreio no Bairro Praça da Ponte- 1º Distrito.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Prefeityra Municipal de Miguel Pereira,
Roberto Daniel Campos'/de Almeida
Prefeito Munijti 
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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