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norma nº 3405/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3405 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 228.334,01.
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matéria 358 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI ne 4 j O DE /9 DE Llvul. DE 2019
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 228.334,01 (duzentose vinte e oito mil, trezentose trinta e quatro reais e
um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 228.334,01 (Recursos União/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente “R$ 4.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.334,01
44.90.52.01.04 Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário emGeral R$ 50.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 30.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos de Material Permanente - Outros | R$ 10.000,00 Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta : 0020291 — 6, 1020291 -6- R
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 229.448,01 Obrigações R$ 1.114,00
Superávit R$ 228.334,01
Total R$ 229.448,01 Total R$ 229.448,01 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
áfa
 
 Prefeitô Municipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI ne 4 j O DE /9 DE Llvul. DE 2019
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 228.334,01 (duzentose vinte e oito mil, trezentose trinta e quatro reais e
um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 228.334,01 (Recursos União/PSB)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00
33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente “R$ 4.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00
33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.334,01 44.90.52.01.04 Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário emGeral R$ 50.000,00
44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 30.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos de Material Permanente - Outros |R$ 10.000,00 
Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
Conta : 0020291 — 6, 1020291 -6- R
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 229.448,01 Obrigações R$ 1.114,00
Superávit R$ 228.334,01
Total R$ 229.448,01 Total R$ 229.448,01
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
áfa
 
 Prefeitô Municipal

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