| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3405 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 228.334,01. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI ne 4 j O DE /9 DE Llvul. DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 228.334,01 (duzentose vinte e oito mil, trezentose trinta e quatro reais e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 228.334,01 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente “R$ 4.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.334,01 44.90.52.01.04 Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário emGeral R$ 50.000,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 30.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos de Material Permanente - Outros | R$ 10.000,00 Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0020291 — 6, 1020291 -6- R Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 229.448,01 Obrigações R$ 1.114,00 Superávit R$ 228.334,01 Total R$ 229.448,01 Total R$ 229.448,01 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, áfa Prefeitô Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI ne 4 j O DE /9 DE Llvul. DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 228.334,01 (duzentose vinte e oito mil, trezentose trinta e quatro reais e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 228.334,01 (Recursos União/PSB) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.04 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 33.90.30.03.04 Material para Escritório e Expediente “R$ 4.000,00 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 33.90.39.19.04 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.334,01 44.90.52.01.04 Máguinas e Equipamentos de Informática R$ 30.000,00 44.90.52.03.04 Mobiliário emGeral R$ 50.000,00 44.90.52.04.04 Eletrodomésticos R$ 30.000,00 44.90.52.99.04 | Equipamentos de Material Permanente - Outros |R$ 10.000,00 Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0020291 — 6, 1020291 -6- R Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 229.448,01 Obrigações R$ 1.114,00 Superávit R$ 228.334,01 Total R$ 229.448,01 Total R$ 229.448,01 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, áfa Prefeitô Municipal