| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Alvará Provisório no Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 1612 |
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Curado do Pio de Fanciro | 5) Cimara Municipalde Miguel Dereira LEI COMPLEMENTAR Nº 162DE 01 DE JULHO DE 2010 “Ementa: Dispõe sobre a criação do Alvará REIRA APROVA E EU Art.1ºProvisório no Munic a criação do Alvará | eis) meses. Art publicação, sendo Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal