| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA “LEI COMPLEMENTAR nºÃo3 pe lo pe Gps: DE 2010. Altera a Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: ; "TÍTULO 1 DOS TRIBUTOS EM GERAL CAPÍTULO XIV DAS PENALIDADES SEÇÃO IH DAS MULTAS AREIASOAERErg L ROoa SARDa ca SREOL aRROoGRAEUNS — Até 30 dias de atraso j 2% — Até 60 de atraso 5Y — Mais de 60 dias de atraso É 10% DNpaPEA do a da eoGA LEDIGA PR SINA (6 RoRR CALR PI SO ROO EUR AA RROR RP ESSO VUER eBcvosos CCO po Co nono Cn o Cosan Co ol SA apso aco vo da SCCO SI Oque VDOO CU Co Ron ednnDico no 0o)C 0Ono O 7 nO OCO DO OO 00000 teca ro aos du ssa o dele Oo Cad so Gis O DNA D-0/0.0 00/0 GIN ND 0 O NV BMINIO O DIA QD 0 A DU CS o Oh oo 04 QRO GI) 004 Qr0!b O Minis nico 0 OÍPO 00 0 0 O PISIOIM O SO 4 DO,0, 0 CN GIO 0 0 O MOO DO O OIOIO O O QI PO OO 00 O QOjU ND O VÃO O CiVLO!P TOO 0,010 X - Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora possuindo todos os livros regularmente escriturados e com a escrita em dia, será aplicada multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto exigível. XI - Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo não superior a 90 (noventa) dias, será aplicada multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto exigível. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiradpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XII- Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus” livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo superior a 90 (noventa) dias, será aplicada multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto exigível. XII - No caso de atividade tributada por importância fixa em que seja obrigatória a declaração fiscal e a não apresentação desta ou a inexatidão de seu conteúdo for causa de não cobrança do imposto ou de cobrança menor do que aquilo que seria devido, o infrator ficará sujeito à multa correspondente a 40% (quarenta por cento), da soma dos impostos ou das . diferenças de impostos que tenham deixado de ser pagos até o momento em que venham a ser apresentada a declaração ou retificada a declaração inexata. XIV - Será aplicada multa igual a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido ou aquele que o seria no caso de isenção, referente ao ato praticado irregularmente: COCOCOCCOLCONCOLACOCNANCACACOACCANCCCLCCCCCOCACCACOCNCCLDCTANCAALCOLCCOCCCACOCAOCNOCCCCAACCCCCNACCOCCO COCOCCCNC COCO CO OPC 00. COCO COCONCOCOCCCOCCODACDCCCOLADOCNCOCLCOCOCOCCCRCLOCOOCNDCCCALLCOCCOCCACACCNCCCCONTOLHNCOCCCACACOCCCOCDCHCCNCCCOCCOCOCDOCCCOCNCNCOCCAACOCCOCOCCODONCOC 00 COND "TÍTULO VII DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS CAPÍTULO VI PENALIDADES IN - multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquemo benefício da não incidência,isenção ou suspensão do pagamento do imposto; HI - multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta.” Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 10 Vaio Miguel Pereira, VAI de GRado de 2010. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Mun Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375/- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26. 400000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirapmmp-r. gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!