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norma nº 163/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 163 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
MIGUEL PEREIRA
“LEI COMPLEMENTAR nºÃo3 pe lo pe Gps: DE 2010.
Altera a Lei Complementar n.º 036, de 19 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações: ;
"TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS EM GERAL
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
SEÇÃO IH
DAS MULTAS
AREIASOAERErg L ROoa SARDa ca SREOL aRROoGRAEUNS
— Até 30 dias de atraso j 2%
— Até 60 de atraso 5Y
— Mais de 60 dias de atraso É 10%
DNpaPEA do a da eoGA LEDIGA PR SINA (6 RoRR CALR PI SO ROO EUR AA RROR RP ESSO VUER
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X - Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma
e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora possuindo todos os livros
regularmente escriturados e com a escrita em dia, será aplicada multa equivalente a 15%
(quinze por cento) do valor do imposto exigível.
XI - Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e
dentro dos prazos legais e regulamentares e que, embora possuindo todos os comprovantes
necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo não
superior a 90 (noventa) dias, será aplicada multa equivalente a 20% (vinte por cento) do
valor do imposto exigível.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiradpmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
XII- Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e
dentro dos prazos legais e regulamentares e que, embora possuindo todos os comprovantes
necessários à escrituração de seus” livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo
superior a 90 (noventa) dias, será aplicada multa equivalente a 30% (trinta por cento) do
valor do imposto exigível.
XII - No caso de atividade tributada por importância fixa em que seja obrigatória a
declaração fiscal e a não apresentação desta ou a inexatidão de seu conteúdo for causa de não
cobrança do imposto ou de cobrança menor do que aquilo que seria devido, o infrator ficará
sujeito à multa correspondente a 40% (quarenta por cento), da soma dos impostos ou das .
diferenças de impostos que tenham deixado de ser pagos até o momento em que venham
a ser apresentada a declaração ou retificada a declaração inexata.
XIV - Será aplicada multa igual a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido ou
aquele que o seria no caso de isenção, referente ao ato praticado irregularmente:
COCOCOCCOLCONCOLACOCNANCACACOACCANCCCLCCCCCOCACCACOCNCCLDCTANCAALCOLCCOCCCACOCAOCNOCCCCAACCCCCNACCOCCO COCOCCCNC COCO CO OPC 00.
COCO COCONCOCOCCCOCCODACDCCCOLADOCNCOCLCOCOCOCCCRCLOCOOCNDCCCALLCOCCOCCACACCNCCCCONTOLHNCOCCCACACOCCCOCDCHCCNCCCOCCOCOCDOCCCOCNCNCOCCAACOCCOCOCCODONCOC 00 COND
"TÍTULO VII
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO VI
PENALIDADES
IN - multa de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra
omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no
cálculo do tributo ou que provoquemo benefício da não incidência,isenção ou suspensão do
pagamento do imposto;
HI - multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto na ocorrência de
omissão ou inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
10 Vaio Miguel Pereira, VAI de GRado de 2010.
 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida
Prefeito Mun
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375/- Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26. 400000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereirapmmp-r. gov.br
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