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norma nº 164/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2010
Date 2010-09-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de N
 
liguel Pereira
 
Altera a Lei Complementar n.º 036, de 19 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código
Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações: |
|
0000000000000000CCCCL000LCCCCOCCCOCLCCOLOCCOOLCOCCOCOOCDD00G0D00CCCCCCOO0OC000C0OOCCODOOCOODOOODOCOOOOOOOOOCCOOOVOCOOHOHODOODO
IV -— no usufruto, uso e habitação, o valor do bem;
V — na aquisição de nua-propriedade, o valor do bem ou direito;
00 00CCCCOLCCODOCCLCCOLOCOLOLLOCCCOLOLCCOCLOLOCCCOLOOCOCOCOCO LOCO LOCALDOCOCOLO VOO CONOROCO OCO OO COCO OCOCONONOO
Art. 2º Ficam revogados o artigo 185, 8 1º do artigo 187, o inciso XIII e 8 2º do artigo 232 .
da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997. |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos no que se refere as alterações previstas no artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando￾se as disposições em contrário.
Miguel Pereira, Age pRNanuloao de 2010:
 
 
 
Roberto Daniel Cam; Te Almeida
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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