| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2010 |
| Date | 2010-09-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. |
| native_id | 1614 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de N liguel Pereira Altera a Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º A Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: | | 0000000000000000CCCCL000LCCCCOCCCOCLCCOLOCCOOLCOCCOCOOCDD00G0D00CCCCCCOO0OC000C0OOCCODOOCOODOOODOCOOOOOOOOOCCOOOVOCOOHOHODOODO IV -— no usufruto, uso e habitação, o valor do bem; V — na aquisição de nua-propriedade, o valor do bem ou direito; 00 00CCCCOLCCODOCCLCCOLOCOLOLLOCCCOLOLCCOCLOLOCCCOLOOCOCOCOCO LOCO LOCALDOCOCOLO VOO CONOROCO OCO OO COCO OCOCONONOO Art. 2º Ficam revogados o artigo 185, 8 1º do artigo 187, o inciso XIII e 8 2º do artigo 232 . da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997. | Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no que se refere as alterações previstas no artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2011, revogandose as disposições em contrário. Miguel Pereira, Age pRNanuloao de 2010: Roberto Daniel Cam; Te Almeida Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br O 3º MELHORCLIMA DO MUNDO!