| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | Altera a Letra "v", do Item I, da Lei Complementar nº 148, de 14 de Setembro de 2009 (Código de Obras). |
| native_id | 1616 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
E Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 “Altera a Letra “V?”, do item I, da Lei Complementar nº 148, de 14 de Setembro de 2009 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica alterada a letra “v”, do Item 1, no 1º Distrito (Miguel Pereira), da Lei Complementar nº 148, de 14 de setembro de 2009, a qual passara a ter a seguinte redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira)) v) Av. Laurita, com início na Rua Lúcia e término na Rua Eng. Júlio Mazô, no Bairro Vila Suíça. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário. orefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Aa A GMTtoa de ÃO. Roberto Daniel Campos de A Almeida Prefeito Municipal Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727