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norma nº 166/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 166 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaAltera a Letra "v", do Item I, da Lei Complementar nº 148, de 14 de Setembro de 2009 (Código de Obras).
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E Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010
“Altera a Letra “V?”, do item I, da Lei Complementar nº
148, de 14 de Setembro de 2009 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica alterada a letra “v”, do Item 1, no 1º Distrito (Miguel Pereira), da
Lei Complementar nº 148, de 14 de setembro de 2009, a qual passara a ter a seguinte
redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende
os seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No
 
3º Distrito (Conrado)
No
 
2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira))
v) Av. Laurita, com início na Rua Lúcia e término na Rua Eng. Júlio Mazô, no
Bairro Vila Suíça.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
orefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Aa A GMTtoa de ÃO.
Roberto Daniel Campos de
A
Almeida
Prefeito Municipal
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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