| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 611.600,00 (seiscentos e onze mil e seiscentos reais). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 2570 pr 20 DE «mau DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 611.600,00 (seiscentos e onze mil e seiscentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE01 -R$ 3.600,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 — R$ 10.000,00 (Recursos Estado) FONTE 03 — R$ 598.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.03 | Execução de Obrase Projetos |R$ 80.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DADESPESA: 33.90.32.02.02. | Medicamentos R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.600,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 138.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 100.000,00 33.90.40.01.03 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 160.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.27.03 | Materiais e Produtos Químicos | R$ 20.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 578.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira q ES PROGRAMA - |MIGUEL PEREIRA DE : TRABALHO / 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02. | Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Outros |R$ PROGRAMADE TRABALHO 04.01.000.10.301.013:2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: “10.000,00 33.90.46.00.01 Auxílio Alimentação R$ 3.000,00 33.90.93.00.01 Indenizações e Restituições R$ 600,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 15.000,00 33.90.39.11.03 Saúde Pública - Gestão Plena - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em “A ole I / st20 JO . + A ( ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal /