| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2020 |
| Date | 2020-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de multa das ações de descumprimento ao Plano Municipal de Combate ao Covid-19. |
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LEINº 3.571 DE 24 DE mio DE 2020. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA DAS AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO AO PLANO MUNICIPAL DE COMBATE AO COVID- 19. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: | Art. 1º - Fica instituída multa para o descumprimento de qualquer medida positivada pelos decretos municipais voltados para ações de combate a propagação do COVID-19, por ações ou omissões perpetradas por cidadãos, empresários ou representantes legais, de empresas, bancos, prestadores de serviços e indústrias situados no âmbito do município de Miguel Pereira, constitui infrações sanitárias reconhecidas na Lei Federal 6.437/77: I - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis; Il - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros: HI - transgredir outras normaslegais e regulamentares destinadas à proteção da saúde: Art. 2º - A transgressão das normas e medidas sanitárias serão punidas com multa, suspenção ou revogação do Alvará ou permissão, conforme a seguir elencadas: I — Falta da utilização de máscara nos locais obrigatórios, multa de R$ 100,00 (cem reais) por CPF; II — Para pessoas jurídicas que não atender as disposições de proteção dos funcionários, bem como das recomendações constantes do decreto de flexibilização, ficarão sujeitos a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de reincidência o dobro, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! MIGUEL PEREIRA e no caso de terceira autuação suspensão sumária do ALVARÁ de Localização e Funcionamento: HI — As pessoas que furarem as barreiras sanitárias, não se disponibilizarem a aferir a temperatura, ficarão sujeitas a multa de R$ 5 00,00 (quinhentos reais) por passageiro e serão impedidas de passar as barreiras: IV — Os taxistas e motoristas de aplicativo que não observarem as disposições do decreto de flexibilização ficarão sujeitos a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro, em caso de reincidência o dobro, e terceira autuação a perda sumária da permissão municipal, nos casos de motorista de aplicativo além da dobra será comunicado ao aplicativo a referida desobediência. | Art. 3º - A aplicação das multas previstas no artigo 1º, e seus incisos deverão ser lavradas por Agente de Fiscalização, podendo ser também nomeados ah doc excepcionalmente enquanto durar a calamidade pública. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em DG de «mus de 2020. AFONSECA Preféito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!