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norma nº 3571/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3571 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaDispõe sobre a aplicação de multa das ações de descumprimento ao Plano Municipal de Combate ao Covid-19.
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LEINº 3.571 DE 24 DE mio DE 2020.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE
MULTA DAS AÇÕES DE
DESCUMPRIMENTO AO PLANO
MUNICIPAL DE COMBATE AO COVID- 19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
| Art. 1º - Fica instituída multa para o descumprimento de qualquer medida
positivada pelos decretos municipais voltados para ações de combate a propagação do
COVID-19, por ações ou omissões perpetradas por cidadãos, empresários ou representantes
legais, de empresas, bancos, prestadores de serviços e indústrias situados no âmbito do
município de Miguel Pereira, constitui infrações sanitárias reconhecidas na Lei Federal
6.437/77:
I - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis;
Il - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas,
formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e
consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias,
veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
HI - transgredir outras normaslegais e regulamentares destinadas à proteção
da saúde:
Art. 2º - A transgressão das normas e medidas sanitárias serão punidas com
multa, suspenção ou revogação do Alvará ou permissão, conforme a seguir elencadas:
I — Falta da utilização de máscara nos locais obrigatórios, multa de R$
100,00 (cem reais) por CPF;
II — Para pessoas jurídicas que não atender as disposições de proteção dos
funcionários, bem como das recomendações constantes do decreto de flexibilização, ficarão
sujeitos a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso de reincidência o dobro,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
MIGUEL PEREIRA
e no caso de terceira autuação suspensão sumária do ALVARÁ de Localização e
Funcionamento:
HI — As pessoas que furarem as barreiras sanitárias, não se disponibilizarem
a aferir a temperatura, ficarão sujeitas a multa de R$ 5 00,00 (quinhentos reais) por passageiro
e serão impedidas de passar as barreiras:
IV — Os taxistas e motoristas de aplicativo que não observarem as
disposições do decreto de flexibilização ficarão sujeitos a multa de R$ 200,00 (duzentos reais)
por passageiro, em caso de reincidência o dobro, e terceira autuação a perda sumária da
permissão municipal, nos casos de motorista de aplicativo além da dobra será comunicado ao
aplicativo a referida desobediência.
| Art. 3º - A aplicação das multas previstas no artigo 1º, e seus incisos
deverão ser lavradas por Agente de Fiscalização, podendo ser também nomeados ah doc
excepcionalmente enquanto durar a calamidade pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em DG de «mus de 2020.
 
 
AFONSECA
Preféito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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