| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 39.390,23. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI ne4DO pe AO DE Clubpe 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A — SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 39.390,23 (trinta e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 39.390,23 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.390,23 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS- Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 39.390,23 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 39.390,23 Total R$ 39.390,23 Total R$ 39.390,23 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de iiPereira, a O de oil de 201 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI ne4DO pe AO DE Clubpe 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A — SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 39.390,23 (trinta e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 39.390,23 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.04 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.19.04 | Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.390,23 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018 Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS- Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 39.390,23 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 39.390,23 Total R$ 39.390,23 Total R$ 39.390,23 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de iiPereira, a O de oil de 201