br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3406/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3406 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito no valor de R$ 39.390,23.
native_id162

Originating matéria

matéria 360 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI ne4DO pe AO DE Clubpe 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
— SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 39.390,23 (trinta e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), para
atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 39.390,23 (UNIÃO)
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.04
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.19.04
|
Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.390,23
44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS- Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 39.390,23 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 39.390,23
Total R$ 39.390,23 Total R$ 39.390,23
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de iiPereira, a
 O de oil de 201 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEI ne4DO pe AO DE Clubpe 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
— SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 39.390,23 (trinta e nove mil, trezentos e noventa reais e vinte e três centavos), para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 39.390,23 (UNIÃO)
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.147 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.04
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 33.90.39.19.04
|
Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 32.390,23 44.90.52.01.04 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2018, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4520, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2018
 Conta : 0021046 — 3, 1021046 - 3 - Recursos PPI SUAS- Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 39.390,23 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 39.390,23
Total R$ 39.390,23 Total R$ 39.390,23
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de iiPereira, a
 O de oil de 201 

open original →