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norma nº 2512/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2512 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaDispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.
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= |
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
sd PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
GERA)
LEINSIS, DEMO DE Cll DE 2010.
“Dispõe sobre o Conselho de Alimentação
Escolar — CAE e dá outras providências.”
A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO|
Da natureza e Atribuições
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto à administração
dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE, de acordo com a legislação federal em
vigor.
Art. 2º - São diretrizes da Alimentação Escolar:
| — o emprego da alimentação saudável e adequada,
compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a
cultura, tradição e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para
o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do
rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu
estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;
Il - a inclusão da educação alimentar e nutricional no
processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo
escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento
de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurançaalimentar e
nutricional;
HI - a universalidade do atendimento aos alunos
matriculados na rede pública de educação básica;
IV — a participação da comunidade no controle social, no
acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação
escolar saudável e adequada;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
V — o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos
para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em
âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos
empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades
tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;
VI — o direito à alimentação escolar, visando a garantir
segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma
igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e
condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica
e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
Art. 3º - São competências do CAE:
| — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes
estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei;
Il — acompanhare fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
alimentação escolar;
ll — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às
condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios
oferecidos;
IV — receber da SMECE o relatório anual de gestão do PNAE e
emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a
execução do programa.
Parágrafo Único: O CAE poderá desenvolver sua atribuição em
regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e
Nutricional estadual e municipal e demais Conselhos afins, e deverão
observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
CAPÍTULOIl
Da Composição do CAE
Art. 4º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de
Alimentação Escolar — CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador,
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permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte
forma:
| — 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do
respectivo ente federado;
Il — 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;
Ill — 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares, escolhidos por meio de assembléia específica;
IV — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidas em assembléia específica.
$1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu
critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que
obedecida a proporcionalidade definida nos incisos desde artigo.
82º Cada membrotitular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo
segmento representado.
$3º0s membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos
segmentos.
84º A presidência e a vice — presidência do CAE somente poderão
ser exercitadas pelos representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV
deste artigo.
85º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerada
serviço público relevante, não remunerado.
86º Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma
estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
CAPÍTULOIII
Do Regimento Interno do CAE
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º - O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE, sem
prejuízo das competências previstas no artigo anterior, deverá ainda,
observar as seguintes disposições:
|-O CAEterá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice — Presidente,
eleitos entre os membrostitulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente para tal fim,
com o mandato coincidente com o do conselho, podendo serreeleitos
uma única vez;
Il — O Presidente e o Vice — Presidente poderão ser destituídos,
em conformidade ao disposto no regimento interno do CAE, sendo
imediatamente eleitos novos membros para completar o período
restante do respectivo mandato;
Ill — A escolha do Presidente e do Vice — Presidente não deverá
recair entre os membros representativos do Poder Executivo;
IV — O CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano,
para apreciação da prestação de contas, em convocação específica
para tal fim, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares;
V — A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do
CAE só poderá ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos
conselheiros titulares.
PARÁGRAFO ÚNICO -— Eleito o Presidente este escolherá um
dos membrostitulares para efetuar os serviços de Secretário do CAE.
CAPÍTULO IV
Da Prestação de Contas do PNAE
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
— (SMECE) fará a prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos à conta do PNAE ao Conselho de Alimentação Escolar —
CAE,até 15 de janeiro do exercício seguinte ao do seu recebimento, a
qual será formalizada, em conformidade com o Anexo | da Resolução
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RaFNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 / Resolução FNDE / CD /
nº 21, de 27 de maio de 2005, e de todos os documentos que comprovem a execução do PNAE.
$1º O valor a ser lançado, pela SMECE, como despesa no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico — Financeira, deve corresponder ao somatório das despesas efetuadas pelas Unidades
Executoras ou Unidades Gestoras, e aprovadas pela SMECE, quando se tratar da descentralização referida no art. 7º da Resolução FNDE /
CD/nº 38, de 23 de agosto de 2004 / Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005.
82º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, após análise
da prestação de contas e registro em ata, nos termos do inciso IV do
art.14 da Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 /
Resolução FNDE / CDY/nº 21, de 27 de maio de 2005, emitirá o parecer
conclusivo acerca da situação referente à execução do PNAE e o
encaminhará, juntamente com o Demonstrativo Sintético Anual da
Execução Físico Financeira do PNAE, conforme modelo contido no Anexo | da Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 /
Resolução FNDE / CD / nº 21 , de 27 de maio de 2005, ao FNDE,até o
dia 28 de fevereiro do ano seguinte à realização dos repasses
financeiros.
83º O parecer de que trata o parágrafo anterior, deverá
apresentar registros sobre a análise da documentação recebida da
SMECE, sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros
recebidos à conta do PNAE,para os alunos matriculados em Creche,
para os alunos matriculados na Pré — Escola e no Ensino Fundamental,
separadamente, conforme as “ Instruções para preenchimento do
Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico — Financeira do
PNAE”, Anexo | da Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de
2004 / Resolução FNDE /CD / nº 21, de 27 de maio de 2005.
84º O não atendimento aos dias letivos implicará a restituição,
aos cofres do FNDE, dos valores correspondentes aos dias não
atendidos com a alimentação escolar de acordo com a Resolução
FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004, com a redação recebida
da Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005.
85º Constatada a existência de “saldo a devolver” quando da
análise físico — financeira da Prestação de Contas, o FNDE,através da
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Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação
de Contas — CGCAPinformará a SMECEque a restituição mencionada
no parágrafo anterior será realizada através de desconto na próxima
parcela relativa ao pagamento do programa, caso não seja comprovada
a regularidade do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo
com a Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004, com a
redação recebida da Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de
2005.
Art. 7º - Caso a SMECEnão apresente sua prestação de contas
dos recursos financeiros à conta do PNAE, por motivos de força maior
ou caso fortuito, deverá apresentar justificativa ao FNDE, com cópia
para o CAEe para o Chefe de Poder Executivo.
$1º Para efeito desta Lei, considera-se caso fortuito a falta, no
todo ou em partes, de documentos, por dolo ou culpa do gestor anterior,
de acordo com a Resolução FNDE / CD / nº 23, de 27 de agosto de
2004, com a redação recebida Resolução FNDE / CD/ nº 21, de 27 de
maio de 2005.
82º Na falta da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor
anterior, a justificativa deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada de
cópia autenticada de representação protocolizada junto ao respectivo
órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e
criminais de sua alçada.
83º É de responsabilidade do sucessor a instrução da
Representação com documentação mínima para instrução do
procedimento, devendo conter, obrigatoriamente:
a)qualquer documento disponível referente à transferência dos
recursos, inclusive extratos da conta específica;
bjrelatórios das ações empreendidas com os recursostransferidos;
c)ja qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente, inclusive com o
endereço atualizado, se houver.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
84º Na hipótese de serem aceitas as justificativas, o FNDE,
uma vez instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial,
restabelecerá as condições necessárias ao repasse dos recursos,
ficando a SMECE dispensada da apresentação de certidões de
acompanhamento do andamento das ações adotadas.
85º Ao restabelecer o PNAE, na forma do parágrafo anterior, o
FNDE, após análise de cada caso específico, poderá repassar os
recursos financeiros do período referente a sua inadimplência, de
acordo com a Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 ,
com a redação recebida da Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de
maio de 2005.
Art.8º - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra
irregularidade grave, o CAE comunicará o fato, mediante ofício, ao
FNDE, que no exercício da fiscalização e da supervisão que lhe
compete, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessária, a
respectiva Tomada de Contas Especial, de acordo com a Resolução
FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 , com a redação recebida
da Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005.
PARÁGRAFO ÚNICO — O CAE remeterá sob protocolo, cópia
do ofício de que trata este artigo ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art.9º - Na hipótese do FNDEnão aceitar as justificativas, pela
não apresentação da prestação de contas dos recursos à conta do
PNAE, da SMECE, os repasses financeiros do PNAE continuarão
suspensos, e será instaurada Tomada de Contas Especial.
ArtiO — Os documentos comprobatórios das despesas
realizadas na execução do objeto de transferência (notas fiscais,
recibos, faturas) deverão atender à norma regulamentar a que a
beneficiária estiver sujeita, conter o nome da SMECEe a identificação
do PNAE, e deverão ser arquivados na sede da SMECE e a
identificação do PNAE, e deverão ser arquivados na sede da SMECE
pelo prazo determinado na legislação específica, à disposição dos
órgãos de controle interno e externo.
 
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CAPÍTULOV
Da Fiscalização dos Recursos Financeiros
Art.11 — A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao
PNAE é de competência do FNDE, do TCU e do CAE, a qual será
efetuada mediante a realização de auditorias, de inspeções, e de
análise dos processos que originarem as prestações de contas.
81º Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo
poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mutua
cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do PNAE.
$2º O FNDE realizará nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, a cada exercício financeiro, auditagem da aplicação dos
recursos do PNAE, por sistema de amostragem, podendo, para tanto,
requisitar o encaminhamento de documentos e de mais elementos que
julgar necessários, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda,
delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo.
83º A fiscalização do FNDE, do TCU e de todos os outros órgãos
ou entidades estatais envolvidos será deflagrada, em conjunto ou
isoladamente, em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao
Município, sempre que for apresentada denúncia formal de
irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta do
PNAE.
CAPÍTULO Vi
Das Disposições Finais
Art.12 — A equipe técnica do PNAE desenvolverá material de
apoio adequado à clientela a ser atendida, bem como recursos de
capacitação, visando a melhor operacionalização do programa e
atuação do CAE.
Art1i3 — Os Estados prestarão assistência técnica aos
Municípios, em especial na área de pesquisa em alimentação e
nutrição, na elaboração de cardápios e na execução do PNAE.
4h ESTADO DO RIO DE JANEIRO
idd PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ea
 
Art.14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2055
de 29 de agosto de 2005.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em,Sf de Olsnill de 2010.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munidip:

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