| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências. |
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= | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO sd PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GERA) LEINSIS, DEMO DE Cll DE 2010. “Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar — CAE e dá outras providências.” A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO| Da natureza e Atribuições Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento quanto à administração dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, de acordo com a legislação federal em vigor. Art. 2º - São diretrizes da Alimentação Escolar: | — o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, tradição e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; Il - a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurançaalimentar e nutricional; HI - a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; IV — a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA V — o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; VI — o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Art. 3º - São competências do CAE: | — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º desta Lei; Il — acompanhare fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; ll — zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IV — receber da SMECE o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do programa. Parágrafo Único: O CAE poderá desenvolver sua atribuição em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais Conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. CAPÍTULOIl Da Composição do CAE Art. 4º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar — CAE, órgãos colegiados de caráter fiscalizador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA permanente, deliberativo e de assessoramento, composto da seguinte forma: | — 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado; Il — 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica; Ill — 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica; IV — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidas em assembléia específica. $1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, a seu critério, ampliar a composição dos membros do CAE, desde que obedecida a proporcionalidade definida nos incisos desde artigo. 82º Cada membrotitular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado. $3º0s membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. 84º A presidência e a vice — presidência do CAE somente poderão ser exercitadas pelos representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV deste artigo. 85º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerada serviço público relevante, não remunerado. 86º Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE. CAPÍTULOIII Do Regimento Interno do CAE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º - O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE, sem prejuízo das competências previstas no artigo anterior, deverá ainda, observar as seguintes disposições: |-O CAEterá 01 (um) Presidente e 01 (um) Vice — Presidente, eleitos entre os membrostitulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente para tal fim, com o mandato coincidente com o do conselho, podendo serreeleitos uma única vez; Il — O Presidente e o Vice — Presidente poderão ser destituídos, em conformidade ao disposto no regimento interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar o período restante do respectivo mandato; Ill — A escolha do Presidente e do Vice — Presidente não deverá recair entre os membros representativos do Poder Executivo; IV — O CAE deverá se reunir, ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação da prestação de contas, em convocação específica para tal fim, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; V — A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderá ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. PARÁGRAFO ÚNICO -— Eleito o Presidente este escolherá um dos membrostitulares para efetuar os serviços de Secretário do CAE. CAPÍTULO IV Da Prestação de Contas do PNAE Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte — (SMECE) fará a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE,até 15 de janeiro do exercício seguinte ao do seu recebimento, a qual será formalizada, em conformidade com o Anexo | da Resolução ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RaFNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 / Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005, e de todos os documentos que comprovem a execução do PNAE. $1º O valor a ser lançado, pela SMECE, como despesa no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico — Financeira, deve corresponder ao somatório das despesas efetuadas pelas Unidades Executoras ou Unidades Gestoras, e aprovadas pela SMECE, quando se tratar da descentralização referida no art. 7º da Resolução FNDE / CD/nº 38, de 23 de agosto de 2004 / Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005. 82º O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, após análise da prestação de contas e registro em ata, nos termos do inciso IV do art.14 da Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 / Resolução FNDE / CDY/nº 21, de 27 de maio de 2005, emitirá o parecer conclusivo acerca da situação referente à execução do PNAE e o encaminhará, juntamente com o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira do PNAE, conforme modelo contido no Anexo | da Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 / Resolução FNDE / CD / nº 21 , de 27 de maio de 2005, ao FNDE,até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte à realização dos repasses financeiros. 83º O parecer de que trata o parágrafo anterior, deverá apresentar registros sobre a análise da documentação recebida da SMECE, sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE,para os alunos matriculados em Creche, para os alunos matriculados na Pré — Escola e no Ensino Fundamental, separadamente, conforme as “ Instruções para preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico — Financeira do PNAE”, Anexo | da Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 / Resolução FNDE /CD / nº 21, de 27 de maio de 2005. 84º O não atendimento aos dias letivos implicará a restituição, aos cofres do FNDE, dos valores correspondentes aos dias não atendidos com a alimentação escolar de acordo com a Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005. 85º Constatada a existência de “saldo a devolver” quando da análise físico — financeira da Prestação de Contas, o FNDE,através da ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas — CGCAPinformará a SMECEque a restituição mencionada no parágrafo anterior será realizada através de desconto na próxima parcela relativa ao pagamento do programa, caso não seja comprovada a regularidade do cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004, com a redação recebida da Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005. Art. 7º - Caso a SMECEnão apresente sua prestação de contas dos recursos financeiros à conta do PNAE, por motivos de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar justificativa ao FNDE, com cópia para o CAEe para o Chefe de Poder Executivo. $1º Para efeito desta Lei, considera-se caso fortuito a falta, no todo ou em partes, de documentos, por dolo ou culpa do gestor anterior, de acordo com a Resolução FNDE / CD / nº 23, de 27 de agosto de 2004, com a redação recebida Resolução FNDE / CD/ nº 21, de 27 de maio de 2005. 82º Na falta da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor anterior, a justificativa deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada de cópia autenticada de representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais de sua alçada. 83º É de responsabilidade do sucessor a instrução da Representação com documentação mínima para instrução do procedimento, devendo conter, obrigatoriamente: a)qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta específica; bjrelatórios das ações empreendidas com os recursostransferidos; c)ja qualificação do ex-gestor ou ex-dirigente, inclusive com o endereço atualizado, se houver. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 84º Na hipótese de serem aceitas as justificativas, o FNDE, uma vez instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial, restabelecerá as condições necessárias ao repasse dos recursos, ficando a SMECE dispensada da apresentação de certidões de acompanhamento do andamento das ações adotadas. 85º Ao restabelecer o PNAE, na forma do parágrafo anterior, o FNDE, após análise de cada caso específico, poderá repassar os recursos financeiros do período referente a sua inadimplência, de acordo com a Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 , com a redação recebida da Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005. Art.8º - Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, o CAE comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que no exercício da fiscalização e da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessária, a respectiva Tomada de Contas Especial, de acordo com a Resolução FNDE / CD / nº 38, de 23 de agosto de 2004 , com a redação recebida da Resolução FNDE / CD / nº 21, de 27 de maio de 2005. PARÁGRAFO ÚNICO — O CAE remeterá sob protocolo, cópia do ofício de que trata este artigo ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.9º - Na hipótese do FNDEnão aceitar as justificativas, pela não apresentação da prestação de contas dos recursos à conta do PNAE, da SMECE, os repasses financeiros do PNAE continuarão suspensos, e será instaurada Tomada de Contas Especial. ArtiO — Os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto de transferência (notas fiscais, recibos, faturas) deverão atender à norma regulamentar a que a beneficiária estiver sujeita, conter o nome da SMECEe a identificação do PNAE, e deverão ser arquivados na sede da SMECE e a identificação do PNAE, e deverão ser arquivados na sede da SMECE pelo prazo determinado na legislação específica, à disposição dos órgãos de controle interno e externo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7 CAPÍTULOV Da Fiscalização dos Recursos Financeiros Art.11 — A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE é de competência do FNDE, do TCU e do CAE, a qual será efetuada mediante a realização de auditorias, de inspeções, e de análise dos processos que originarem as prestações de contas. 81º Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mutua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do PNAE. $2º O FNDE realizará nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a cada exercício financeiro, auditagem da aplicação dos recursos do PNAE, por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e de mais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo. 83º A fiscalização do FNDE, do TCU e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, em relação ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta do PNAE. CAPÍTULO Vi Das Disposições Finais Art.12 — A equipe técnica do PNAE desenvolverá material de apoio adequado à clientela a ser atendida, bem como recursos de capacitação, visando a melhor operacionalização do programa e atuação do CAE. Art1i3 — Os Estados prestarão assistência técnica aos Municípios, em especial na área de pesquisa em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução do PNAE. 4h ESTADO DO RIO DE JANEIRO idd PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ea Art.14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2055 de 29 de agosto de 2005. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em,Sf de Olsnill de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munidip: