| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 33.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MLGUEL PEREIRA LEINS?S5poDE 94 DE soou DE 2010 Ss A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 —- R$ 3.000,00 FONTE 03 — R$ 30.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.02 | Autom., Caminhões, Máqs, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veículos Automotores - FMS ELEMENTO DADESPESA: | 44.90.52.02.03 | Autom., Caminhões, Mágs, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 30.000,00| Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. | | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos |R$ 3.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 30.000,00 | Art. 3º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 Au umaxco oe 2050 U ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!