| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 74.036,60. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINS,SD2DE nl DErc DE2010 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 74.036,60 (setenta e quatro mil, trinta e seis reais e sessentas centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 -R$ 4.000,00 FONTE 02 — R$ 34.000,00 FONTE 04 — R$ 25.500,00 FONTE 05 — R$ 10.536,60 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.242.014.1.044 — Piso de Transição de Média Complexidade — APAE ELEMENTO DA DESPESA: |33.50.43.00.05 | Subvenções Sociais [R$ 10.536,60 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade - PETI ELEMENTO DA DESPESA: | | | 33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 4.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.02 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 4.000,00 33.90.36.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 24.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 15.500,00 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 4.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros [R$ 1.500,00| Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.016.2.049 — Centro de Geração de Trabalho e Renda ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 Material Conservação, Manutenção, Adaptação de Veículos Próprios R$ 3.000,00 33.90.36.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 5.000,00 44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.036,60 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral [R$ 1.500,00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade - PETI ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.04 | Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos e Aviamentos [R$ 4.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.02 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 33.90.30.04.02 Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos e Aviamentos R$ 5.000,00 33.90.30.99.02 Material de Consumo - Outros R$ 6.705,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 8.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.295,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.056 — Ações do BPC ELEMENTO DADESPESA: 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica a Família - PSBF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 Materiais para Escritório e Expediente R$ 9.000,00 33.90.30.04.04 Material de Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos e Aviamentos R$ 6.000,00 33.90.30.99.04 Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa Família ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral |IR$ 1.500,00 | Art. 3º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 05 de uymnaxco dx. 2050. Qú ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!