| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2010 |
| Date | 2010-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
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N Estado doRio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSODS , DE O? DE MENAE 2010. ? “Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.” | | na “SEGUINTE ACÂMARA LEI: MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A “Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira., autorizado a repassar “mensalmente o valor de R$ 91.121,87 (noventa e um mil, cento e vinte e um reais e oitenta e sete centavos) para a Fundação Miguel Pereira, a título de subvenção social, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2010, podendo ser prorrogado mediante Lei específica, para atendimento dos serviços de urgência e. emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva da “Fundação Miguel Pereira. Htc ea A Emo 7 | CAPITULO| | Da Concessão da Subvenção Art. 2º - A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina especificamente ao atendimento dos serviços de Urgência e Emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva mantido. pela Fundação Miguel Pereira. ara 7 ' Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os documentos que serão exigidos no Termo de Convênio. | $ 1º — Quando o atestado de funcionamento for fornecido pelo Conselho Tutelar, "deverá acompanhá-lo cópiada ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral. 8 2º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia, deverão obrigatoriamente estar autenticados em cartório ou por servidor. público municipal responsável pela análise da concessão, mediante apresentação dos respectivos originais. Ve 8 3º — Os documentos e/oucertidões impressos diretamente da internet, poderão ser autenticados por servidor público responsável-pela análise da concessão. . Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no processo de concessão, anexar os documentos e justificativas exigidos no Termo de Convênio. - CAPÍTULO| | Do Repasse da Subvenção Social Art. 5º - O repasse a Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempreaté o dia 10 (dez) de cada mês. | 7 | - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Unico — A competência das despesas, será sempre do mês anterior ao repasse. Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com as prestações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o dia 25 (quinze) de cada mês. Parágrafo Unico — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o recebimento dos repasses do convênio ora autorizado. Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade só poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, com nova validade. CAPÍTULO II Do Período de Aplicação Art. 8º — O período de aplicação da subvenção será sempre o mês de competência imediatamente anterior ao recebimento do repasse. Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será glosada. $ 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 8 2º — A devolução aoErário Municipal constante do $ 1º deste artigo, poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes, obedecendo à parcela mínima mensal no valor de 300 UFIR-RJ. CAPÍTULO III Das Normas de Aplicação da Subvenção Art. 10 — A subvenção em tela, só poderá ser utilizada na despesa com folha de pagamento, encargos sociais, vale-transporte, insalubridade e outras inerentes a folha dos profissionais que atuam diretamente no Pronto Atendimento objeto deste convênio. 8 1º — Para atender o caput do art. 10, poderão ser pagos as especialidades abaixo descritas: |. Médico Clínico Geral Il. Enfermeiro Il. Técnico em Enfermagem IV. Técnico em Raio X V. Recepcionista VI. Porteiro VII. Maqueiro VIII. Auxiliar de Serviços Gerais Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira S$ 2º —- Os quantitativos das especialidades relacionadas no 8 1º deste artigo, estarão descritos no Termo de Convênio. Art. 11 — Para cada pagamento com salário, a entidade deverá comprovar o pagamento com contra-cheque do mês de competência da despesa, sempre assinado pelo profissional beneficiário. Parágrafo Unico — Deverá a entidade efetuar em cada contra-cheque as retenções legais e, comprovar os recolhimentos na prestação de contas. CAPÍTULO IV Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção Art. 12 — O prazo de prestação de contas do mês findo, será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. Art. 13 — A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos relacionados abaixo: a) Produção física de ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, com indicação de nome, endereço do atendido, os procedimentos adotados e demais dados que julgar necessário, do Município de Miguel Pereira; b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas no valor igual ou superior ao da subvenção recebida; c) Cópia dos cheques emitidos e/ou ancelados na conta bancária específica para este Convênio; d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, deverão constar o seguinte carimbo: “TERMO DE CONVÊNIO Nº xx/xxx ENTRE A. PMMP E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA URGENCIA E EMERGENCIA” e) Cópia do extrato bancário do mês de competência das despesas; f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou instrumento congênere que formalizou o repasse dos recursos públicos ao particular estão sendo cumpridos e são objeto de avaliação contínua mediante procedimento específico, no qual constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena aplicação dos recursos públicos. Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível. Art. 15 — Fica proibida a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA,a utilizar os recursos provenientes do CONVENIO para compra de material permanente, construção e/ou Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei. CAPÍTULO V Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art. 16 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a titulo de reserva para que, haja recursos necessários para o pagamento do 13º salário, férias e respectivos encargos sociais. Art. 17 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento de Arrecadação Municipal. CAPÍTULO V Disposições finais Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funções e ações: |. Parecer sobre o processo de concessão anual; Il. Despacho em cada processo de solicitação de liberação da subvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la; Il. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; IV. Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar contas; - V. Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução do convênio; VI. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas; VII. Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável pela prestação de contas da subvenção recebida. $ 1º — Fica autorizado a Controladoria-Geral do Município de Miguel Pereira, a requisitar qualquer servidor e/ou órgão/setor/secretaria da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com o intuito de melhor cumprir com suas obrigações. 8 2º — Fica autorizado ao Controlador-Geral do Município, a firmar convênio com o órgão central de controle interno da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com a finalidade de fiscalizar a completa execução do Termo de Convênio. Art. 19 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de “Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município. Art. 20 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo aprovação ou não. Art. 21 — O repasse sofrerá reajuste todo mês de Janeiro, de acordo com o índice oficial do Governo, podendo tal correção ser realizada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, vez tratar-se de simples correção inflacionária. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 22 — Os recursos para atender o citado repasse, serão provenientes de dotações próprias alocados no Orçamento Municipal. Art. 23 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas complementares e suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal. Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2010 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por completo a Lei Municipal nº 2.337, de 29 de novembro de 2007. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira, O de AMONG de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Prefeito Municipal -/ . %